Press Release - 07.02.2014

Fiscalidade atrofia Economia
AHRESP solicita ao Governo
plafonamento mínimo para inserção de NIF

 

 

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros o sorteio “Fatura da Sorte”, que no fundo é mais uma medida no combate à concorrência desleal, à economia paralela e à evasão fiscal, o que a AHRESP saúda. Complementarmente é mais uma iniciativa que promove o consumo interno, o que também saudamos.

Contudo, e infelizmente esta iniciativa, como foi desenhada, vem trazer mais constrangimentos, dificuldades e custos de contexto à atividade das nossas empresas, em particular, pelas quebras de rentabilidade e produtividade.

Pelo que mais uma vez assistimos ao atrofiamento da Economia pela Fiscalidade.

Não chegava o malfadado IVA, mais elevado da Europa.

A imposição burocrática de introduzir, em cada fatura, o nome e o NIF – Número de Identificação Fiscal de cada cliente, sujeito não passivo, retira, em média, um minuto à produtividade das nossas empresas, o que significa que em 2013, ano em que não houve sorteio, a emissão de mais de 36 milhões de faturas com NIF só no setor da restauração, retirou mais de 600 mil horas à produtividade das nossas empresas, e mais de 26 milhões de horas à produtividade de toda a economia portuguesa.

É impossível digitalizar os 9 dígitos de cada NIF, em cada fatura dos 60 cêntimos do café, ou de um jornal, ou de um estacionamento, ou de uma portagem, em que tudo fica dependente da habilidade digital do trabalhador.

Ora em 2014, com este sorteio, estimamos que a quebra de produtividade, e os respetivos custos de contexto podem quintuplicar, ou mais, o que significaria algo como 130 milhões de horas de trabalho produtivo, retirados diretamente à economia de Portugal. É impensável.

Assim, assiste-nos o direito à Indignação e ao Protesto, o que estamos a ponderar.

Pois é inadmissível mais esta carga burocrática que está a ser imposta às nossas empresas, para além da questão legal da identificação dos contribuintes estar espalhada pelos milhares de sistemas de faturação por todo o país, em que nas filas de pagamentos todos estão a ver o nome e o número fiscal do contribuinte que está à nossa frente, violando o direito à privacidade, o que nos suscita sérias dúvidas sobre a proteção de dados dos cidadãos.

A AHRESP já apresentou junto do Ministério das Finanças, propostas objetivas nesta matéria, nomeadamente a criação de um plafonamento mínimo, a partir do qual as empresas seriam obrigadas a inserir o NIF dos seus clientes, transpondo parte dessa responsabilidade para o próprio contribuinte, que o poderá inserir diretamente no Portal das Finanças, como já é possível.

Finalmente, lamentamos, que este sorteio promova produtos estrangeiros exclusivamente importados, esbanjando milhões de euros que desequilibram a nossa balança comercial, quando o governo deveria era promover o sorteio de produtos exclusivamente nacionais, valorizando a “Marca Portugal”.

 

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