Press Release - 20.02.2014

AHRESP informa o Presidente da República, que pondera apresentar queixa junto da Comissão Europeia
Esgotados todos os recursos nacionais,
a AHRESP apela aos internacionais


Em audiência com o Presidente da República, a AHRESP relatou a atual, e débil, conjuntura económica e social, vivida pelas empresas portuguesas do setor da Restauração e da Hotelaria.

As frágeis capacidades de sustentabilidade e competitividade persistem e avolumam-se, mas a AHRESP não desiste na procura de soluções, apelando a quem de direito.

Não basta a enumeração de exemplos de concorrentes internacionais, de países que baixaram a sua Taxa de IVA, com sucesso. Não basta o elencar de todas as recomendações nacionais e internacionais, favoráveis à redução da Taxa do IVA num setor de forte empregabilidade, desde o Grupo de Trabalho Interministerial, criado para o efeito, até à Comissão e ao Parlamento Europeu. Não bastam as propostas apresentadas pela AHRESP, em que se responsabilizava pela manutenção de todos os postos de trabalho, e promoveria a criação de mais 19.700, caso o IVA fosse reposto nos 13%. Não bastam os inúmeros custos de contexto, que impendem sobre um setor que contribui exponencialmente para a balança do Turismo, reconfirmado em 2013, como o maior exportador de Portugal.

Assim, a AHRESP informou o Presidente da República, que vai promover o debate destas matérias na campanha eleitoral das próximas eleições europeias, nomeadamente a aplicação da legislação comunitária na ordem política e jurídica nacional.

Finalmente, a AHRESP deu nota ao Presidente de República, que pondera a hipótese de apresentar queixa junto da Comissão e do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como junto dos Provedores de Justiça Nacional e Europeu, contra o Estado Português pelo não cumprimento de diversas Diretivas, nomeadamente a do IVA e a da Faturação, bem como pela não aplicação do Small Bussiness Act.

Não restam alternativas, esgotados todos os recursos nacionais, a AHRESP terá de defender os legítimos interesses dos seus representados, junto das instâncias internacionais.

 

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