Press Release - 07.05.2014

AHRESP saúda, uma vez mais, o combate à concorrência desleal

Por um sistema mais justo e transparente para todos

A AHRESP saúda, uma vez mais, o combate à concorrência desleal, perante as ações promovidas pela ASAE, A.T., S.E.F., I.S.S., A.C.T. e G.N.R., hoje divulgadas.

A chaga da economia paralela não pode colocar em causa a subsistência das empresas que lutam diariamente pela sobrevivência, cumprindo estoicamente com todas as elevadas obrigações que impendem sobre a nossa atividade económica.

Enaltecemos também, a intenção do Ministério das Finanças de alargar as ações inspetivas “à paisana” ao arrendamento, sobretudo para fins turísticos.

A AHRESP contudo, não quer deixar de alertar para as consequências da operação “Factura Suspensa”, e a forma como a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou a revogação de um sistema, até à data, certificado e recomendado pelo Governo. Verificou-se, no segundo dia útil após a comunicação da revogação, uma operação nacional de larga escala junto dos agentes económicos, provocando o encerramento das nossas empresas, pondo em causa a sobrevivência da nossa atividade económica, milhares de postos de trabalho e o desperdício de toneladas de produtos.

As nossas empresas não podem ser penalizadas por terem adquirido um software certificado, e recomendado pelo Governo, investindo milhares de euros para o efeito, e posteriormente, o próprio Governo retirar essa certificação com caráter imediato, penalizando as empresas que o tinham instalado, a incorrer em mais custos com a aquisição de outros sistemas de faturação, sendo que “amanhã”, o sistema agora selecionado, poderá constar na lista dos revogados.

Pedimos, por isso, ponderação nos atos de revogação e procedimentos a eles associados, concedendo aos agentes económicos, no mínimo, um prazo razoável para substituição do sistema, em cumprimento com o princípio da lealdade, boa-fé e confiança que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem de ter, para com todos os seus administrados.

 

 

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