AHRESP: Pedida ponderação e prazos razoáveis nas inspeções tributárias

A associação da hotelaria e restauração AHRESP saudou hoje as recentes operações de inspeção do Fisco às faturas dos comerciantes retalhistas, mas pediu "ponderação" e prazos "razoáveis" para a substituição dos sistemas de faturação não certificados.

"As nossas empresas não podem ser penalizadas por terem adquirido um 'software' certificado, e recomendado pelo Governo, investindo milhares de euros para o efeito, e posteriormente, o próprio Governo retirar essa certificação com caráter imediato", refere a associação em comunicado hoje divulgado.

As empresas que tinham instalado sistemas agora considerados não certificados foram penalizadas e incorrem em mais custos com a aquisição de outros sistemas de faturação, salienta a associação, alertando para a possibilidade de "amanhã" o sistema agora selecionado poder constar da lista de revogados.

 

"Pedimos, por isso, ponderação nos atos de revogação e procedimentos a eles associados, concedendo aos agentes económicos, no mínimo, um prazo razoável para substituição do sistema, em cumprimento com o princípio da lealdade, boa-fé e confiança que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem de ter para com todos os seus administrados", apela a AHRESP.

A associação condena que, no segundo dia útil após a comunicação da revogação, tenha sido efetuada uma "operação nacional de larga escala" junto dos agentes económicos, "provocando o encerramento" de empresas e "pondo em causa a sobrevivência" da atividade económica desses empresários e de "milhares" de postos de trabalho, além do "desperdício" de toneladas de produtos.

 

Contudo, a AHRESP, no mesmo comunicado, saúda o combate à concorrência desleal e a luta por um sistema "mais justo e transparente para todos", e defende que a "chaga" da economia paralela não pode colocar em causa a subsistência das empresas que lutam diariamente pela sobrevivência, cumprindo com todas as obrigações.

"Enaltecemos também, a intenção do Ministério das Finanças de alargar as ações inspetivas "à paisana" ao arrendamento, sobretudo para fins turísticos", destaca ainda.

 

A propósito deste assunto, fonte oficial do Ministério das Finanças disse à Lusa que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, determinou a revogação do programa de faturação porque "existiam fundados indícios de utilização fraudulenta de uma versão adulterada daquele programa certificado por parte dos agentes económicos, a qual já não cumpria os requisitos objetivos de certificação previstos na lei".

A mesma fonte adiantou ainda que, no dia da revogação do programa de faturação, "foi apresentada participação crime no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), pela alegada prática de crime de falsidade informática", o qual é punido com pena de prisão até cinco anos.

 

Na terça-feira, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou os resultados preliminares da operação "Fatura Suspensa", que teve lugar na semana passada: 170 inspetores fiscalizaram mais de 250 estabelecimentos comerciais do setor do comércio a retalho, dos quais resultaram a instauração de mais de 74 autos de notícia.


Fonte: 07 de Maio de 2014 | Por Lusa

 

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