AHRESP quer esclarecimento urgente sobre anulação do iECR

A empresa Time Return apresentou uma providência cautelar para impedir a anulação decretada pelo Governo do seu programa de faturação iECR

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similar de Portugal (AHRESP) exigiu que o Governo esclareça urgentemente as empresas sobre as implicações da suspensão pelo Tribunal Administrativo do Porto da decisão do Executivo de anular o programa de faturação iECR.

A Time Return, responsável pelo programa certificado iECR (revogado a 24 de abril pelo Governo por suspeita de permitir uma utilização fraudulenta), anunciou em comunicado enviado que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu suspender a decisão governamental de anular, com efeitos imediatos, a certificação do ‘software´ para gestão e faturação em espaços comerciais, como bares, restaurantes, hotéis, farmácias e supermercados.

Em declarações à Agência Lusa, Pedro Carvalho, da Associação da Hotelaria, Restauração e Similar de Portugal (AHRESP), lamentou a situação, recordando que as empresas não são “bolas de ‘ping-pong´” e exigindo esclarecimentos por parte do Ministério das Finanças.

“Exigimos desde já que, de uma vez por todas, o Governo venha prestar os devidos esclarecimentos sobre esta matéria. Neste momento, as nossas empresas já fizeram investimentos, duplos investimentos, seja na aquisição do ‘software’, quando era certificado, seja na substituição do mesmo, porque as Finanças assim o exigiram”, disse.
Pedro Carvalho classificou a situação como “lamentável e inadmissível“, insistindo que o “mal já está feito”.

“Não podemos (empresas) ser uma bola de ‘ping-pong’ que anda de um lado para o outro numa mesa de jogo entre revogações de governos e providências cautelares aceites. No meio do jogo estão instituições que deveriam criar melhores condições para as empresas, para que estas realizem as suas atividades e dinamizem a economia”, sublinhou.

No entender do coordenador do departamento de Planeamento, Estudos e Investigação da AHRESP, o Governo e a empresa Time Return “provocaram consequências graves, com despachos e revogações, ações de fiscalização desapropriadas, apreensões de software e com encerramento de empresas, colocando postos de trabalho em risco”.
“O tribunal vem agora dizer que a revogação deixa de ser válida, mas nós precisamos saber por quanto tempo? O que é que as empresas fazem? Qual é a consequência final”, interrogou-se, salientando que o Governo tem agora 10 dias para se opor à decisão do Tribunal Administrativo.

Pedro Carvalho declarou que a AHRESP vai “oficiar as entidades competentes, o Ministério das Finanças, para que, urgentemente, preste esclarecimentos sobre o que deve ser feito enquanto a providência cautelar estiver a decorrer”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu, a 27 de abril, um despacho de anulação, com efeitos imediatos, o programa de faturação iECR “por existirem fundados indícios de utilização fraudulenta de uma versão adulterada daquele programa certificado”.

A utilização de programas certificados de faturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tivessem um volume de negócios anual superior a 100 mil euros e a Autoridade Tributária e Aduaneira anunciou que as faturas emitidas após a data do despacho do Governo seriam consideradas ilegais, passíveis de coima.

Dias depois, a empresa Time Return apresentou uma providência cautelar para impedir a anulação decretada pelo Governo do seu programa de faturação iECR.


Fonte: Innforest, 16-05-14

 

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