Press Release - 24.07.2014

AHRESP afirma que dupla tributação é ilegal

Fiscalidade Verde traça rumo negro para as

Empresas do Turismo

 

A AHRESP é uma Associação pioneira, na Europa, no tocante à promoção das boas práticas ambientais no Turismo, criando e promovendo Códigos de Boas Práticas Ambientais, nomeadamente ao nível dos sistemas de recolha seletiva de resíduos, tendo mesmo desenvolvido, o Programa SELEÇÃO Ambiente.

Assim, a AHRESP saúda, promove e colabora em todas as medidas de proteção e preservação do ambiente, o que muito tem contribuído para a diferenciação pela positiva do nosso produto turístico, assumindo-se a consciência da preservação como uma aposta claramente ganhadora e transversal a todos, cidadãos e empresas.

Não obstante, no seguimento da apresentação pública do Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde, e com a proposta de criação de novos impostos, taxas e custos de contexto, aplicáveis a um setor que é hoje líder das exportações de serviços, e que ainda está a tentar sair da crise, a AHRESP não pode deixar de reagir veementemente contra esta intenção.

Concordamos com o princípio da Neutralidade Fiscal que está subjacente à referida proposta, mas recordamos que os princípios da Comporta Regulatória e do Teste PME devem igualmente ser cumpridos, e que a neutralidade fiscal pode, encapotadamente, estar a introduzir novos impostos, taxas e custos.

As propostas de uma Taxa Municipal de Ocupação Turística, e de um Imposto sobre o Transporte Aéreo de Passageiros, são, para nós, inconcebíveis e inaceitáveis.

A AHRESP não consegue compreender como se pode proclamar a defesa de uma atividade económica fundamental ao crescimento económico do país, e ao mesmo tempo impor taxas aplicáveis aos visitantes do nosso destino turístico, condenando a “galinha dos ovos de ouro”! (note-se, que os ovos de ouro acabam!). Tudo é um profundo contrassenso! A utilização do ambiente para forçar a introdução de impostos e taxas, sobre os transportes e as dormidas dos turistas, já tentada, e felizmente não conseguida, são apenas falsas justificações para “sacar” receitas extraordinárias, descurando os efeitos negativos que estas propostas têm.

A AHRESP não pode admitir que as nossas empresas, que já pagam mais de uma centena de impostos e taxas, nomeadamente pelos consumos de água, saneamento e gestão de resíduos, sejam sujeitas a uma dupla tributação ilegal, com o argumento falacioso do “desgaste proporcionado pelo Turismo, ao nível das infraestruturas”, conforme propõe a Comissão da Reforma da Fiscalidade Verde, pois pagamos consumos efetivos, e não avenças.

A AHRESP é favorável a todas as iniciativas que promovam o Ambiente, mas porque Portugal é de todos nós, e todos nós queremos um Portugal Mais Verde, não podemos por o “justo a pagar pelo poluidor”.

 

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