Press Release - 16.10.2014

12ª Votação em Plenário Todos os Trimestres desde 2012

A AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, acaba de ser ouvida pela COFAP – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da Assembleia da República, no âmbito da PETIÇÃO que entregou com 21 633 assinaturas, solicitando mais uma vez a REPOSIÇÃO imediata da taxa do IVA para 13%, nos Serviços de Alimentação e Bebidas.

A AHRESP colocou 6 Questões à COFAP, que espera ver respondidas no curto prazo, e que tem a certeza que justificam, e comprovam, o erro cometido pela aplicação de uma taxa que é a mais alta da zona Euro.

Esta Petição terá que ser obrigatoriamente debatida no Plenário da Assembleia da República, até ao próximo dia 30 de Novembro.

Será a 12ª vez que, nestes 3 anos, o pedido da AHRESP, para a REPOSIÇÃO da Taxa do IVA, será debatido em plenário, desde o catastrófico aumento em 01.01.12!

Para além das dezenas de citações feitas pelos diversos grupos parlamentares, durante estes 36 meses de desperdícios de milhares de postos de trabalho e empresas, e de perda de competitividade e qualidade da nossa oferta turística, surpreende-nos que a esmagadora maioria dos Deputados, de todos os grupos parlamentares, que nos afirmam estar de acordo com a REPOSIÇÃO nos 13%, não tenham passado das palavras à decisão, dado que, a média dos debates no plenário ocorrem a cada 3 meses.

Todos concordamos que a sopa não pode ter a mesma taxa de IVA que os diamantes, os iates e todos os artigos de luxo, porque a ostentação de artigos de luxo não é um direito, mas a alimentação é um dos direitos universais, e da Constituição portuguesa.

O rei vai nú, e estamos cegos pelo ilusionismo dos orçamentos que, habilidosamente, substituíram a justiça pela “eficiência fiscal”.

Não obstante, a AHRESP acredita que é nesta 12ª oportunidade que o bom senso imperará, e de forma unanime, a Assembleia da República vai REPOR os 13%.

Anexos: 

 

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