Press Release - 08.01.2015

Inventários

Mais uma duplicação burocrática, mais um custo de contexto impossível de ser cumprido

A AHRESP e a OTOC – Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, estiveram ontem reunidas para avaliar os impactos da Portaria N.º 2/2015, publicada a 6 de janeiro, que regulamenta a obrigatoriedade da comunicação, até 31 de janeiro, dos inventários das empresas a 31 de dezembro de 2014, junto da Autoridade Tributária.

Desde logo foi entendido que, a publicação da regulamentação no dia 6 de janeiro de 2015, incide sobre uma obrigatoriedade que tinha que ser cumprida a 31 de dezembro de 2014, tornando esta obrigação impossível de ser cumprida.

Paralelamente, a informação que está a ser solicitada é uma mera duplicação burocrática, pois a Demonstração de Resultados das empresas já reporta a informação sobre os consumos, estando assim a criar-se mais um custo de contexto, incomportável para as micro e pequenas empresas, que não estão preparadas para em tempo útil cumprir com esta nova obrigação.

A reconversão dos inventários para a plataforma informática, criada pela Autoridade Tributária, vai gerar milhões de euros de custos às micro e pequenas empresas, 99,9% do tecido empresarial português, que terão que efetuar manualmente a comunicação do seu inventário, pois não dispõem de sistemas de gestão de stocks, integrados, nos seus sistemas de faturação.

Como é possível exigir que uma micro e pequena empresa, introduza agora, manualmente, os códigos de barras dos produtos que tinha em stock a 31 de dezembro de 2014, e que entretanto já consumiu? Quem paga o computador que estas micro empresas têm de adquirir para construir o ficheiro de texto com o seu inventário? Quem auxilia as micro e pequenas empresas a criar códigos de todos os seus produtos, desde o ovo, a couve portuguesa, a couve-flor, a alface, o agrião, o tomate, a carne do lombo, a pescada, a água, o sumo, a cerveja, o açúcar, a farinha, etc., etc., e uma infinidade de produtos e matérias-primas que são usadas para diversos receituários e produtos, com uma elevada rotatividade diária?

Estes, e muitos outros motivos, demonstram a INEXEQUIBILIDADE e a IMPRATICABILIDADE desta nova obrigação, meramente burocrática, para a qual as nossas micro e pequenas empresas não estão minimamente preparadas, nem dispõem de capacidade económica e financeira.

Temos vindo a assistir, nestes últimos 3 anos, a um aumento significativo da burocracia sobre as nossas empresas, e nunca ninguém se preocupou com o que isso nos custa. O Governo cria obrigações sobre as empresas, e não pergunta, não assume, nem manifesta interesse em saber o custo que está a gerar nas nossas atividades. Assistimos diariamente à criação de cada vez mais Custos de Contexto, sem que a Comporta Regulatória e o Teste PME sejam definitivamente aplicados, conforme prevê a legislação.

Perante esta situação, a AHRESP está a solicitar a imediata suspensão da aplicação desta imposição legal, por forma a permitir a sua análise detalhada, avaliando os seus diversos impactos económicos, financeiros, e legais, evitando assim o incumprimento das dezenas de milhares de micro e pequenas empresas dos setores da Restauração e do Alojamento, que no próximo dia 31 ficarão sujeitas a um pesado regime sancionatório.

 

 

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