Press Release Conjunto com a CML | 18.02.2015

AHRESP e Câmara Municipal de Lisboa celebram Acordo sobre tarifários para os Resíduos Urbanos

Condições especiais para o Canal HORECA

A nova Lei de Finanças Locais, instituída pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, veio relevar a importância dos preços de tarifas associados aos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos. Adicionalmente, a Lei n.º 12/2014, de 6 de março, estabelece o respetivo regime jurídico.

  • Note-se que, no conjunto dos dezoito municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), Lisboa era o município que apresentava um maior atraso de convergência com as orientações regulamentares da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), sendo o único que até à data não aplicava taxa de resíduos urbanos.
     
  • Assim, dando cumprimento a este novo quadro legal e à regulamentação da ERSAR, no passado dia 16 de dezembro de 2014 foram aprovados na Assembleia Municipal de Lisboa os novos tarifários relativos a Resíduos Urbanos (RU) e Saneamento (ou “águas residuais”), cujo regime entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, refletindo-se na faturação da EPAL.
     
  • Os novos tarifários do município de Lisboa para o canal HORECA são competitivos face aos restantes municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa.

Por outro lado, conforme previsto nas orientações da ERSAR, e no novo regulamento tarifário de RU da Câmara Municipal de Lisboa (CML), existe a possibilidade de serem identificadas situações excecionais aos tarifários gerais aplicados, onde para tal o “município poderá, numa base setorial ou individual, definir outro método de cálculo da tarifa”.

  • Neste contexto, a CML realizou com a AHRESP várias reuniões de trabalho desde novembro de 2014 com o objetivo de identificar estas situações excecionais e avaliar metodologias.
     
  • O resultado deste trabalho permitiu concretizar o seguinte acordo entre a CML e a AHRESP:
  1. Decidiu-se incluir, para além do setor da restauração, o setor do alojamento, na medida em que o padrão de consumo de água não se reflete na quantidade de resíduos produzidos e/ou por se apresentar como um setor vital para a dinamização da atividade económica da cidade de Lisboa.
     
  2. Por outro lado, foi considerado que os setores específicos da restauração e alojamento (HORECA) prestam um conjunto de serviços públicos aos munícipes, nomeadamente na disponibilização de água de consumo e de uso de instalações sanitárias.

    Face a estes dois considerandos, ficou acordado que o canal HORECA tem um desconto de 15% na fatura relativa a RU face aos tarifários gerais aplicados aos consumidores não domésticos.

 

 

 

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