Press Release - 15.04.2015

Será que vamos parar com os Custos de Contexto?
Estudo do impacto das leis na vida das empresas vai ser finalmente obrigatório!

Após meses de insistência por parte da AHRESP, para que o Governo respeitasse a lei e legislasse sobre o Teste PME e a Comporta Regulatória, foi finalmente, e com um atraso de quase 8 meses, aprovado em Conselho de Ministros do passado dia 2 de abril, uma alteração ao seu Regimento, por forma a incluir a avaliação do impacto de cada iniciativa legislativa nas micro, pequenas e médias empresas.

Pode ler-se na decisão do Conselho de Ministros que “Assim, em cada projeto de diploma será previamente analisado se as PME são ou não desproporcionalmente afetadas, ou se perdem vantagem competitiva relativamente às empresas de maior dimensão e, em caso afirmativo, deve assegurar-se que as opções legislativas finais passam por mecanismos alternativos devidamente orientados ou flexibilizados em função das especificidades das PME.”.

A AHRESP, que sempre pugnou pela introdução do Small Business Act em Portugal, saúda a iniciativa do Governo, que no entanto é insuficiente, pois continuam por regular o Teste PME e a Comporta Regulatória, mecanismos vitais no bloqueio à criação de novos custos de contexto.

Participámos proativamente em todo este processo, e esperamos com grande expetativa a publicação, urgente, da versão final, para que se atinjam os (bons) propósitos que esta medida visa.

É reconhecido, com a exceção aparente do Governo, que a profusão e a instabilidade legislativa que tem imperado nos últimos anos se tem revelado um fator altamente negativo e comprometedor da produtividade e competitividade das nossas empresas, por força da insegurança e encargos que gera, desincentivando os investimentos e limitando o crescimento e a criação de postos de trabalho.

Esta é uma matéria da maior importância, para empresas e cidadãos, uma vez que é determinante para que se crie, de uma vez por todas, um ambiente favorável às pequenas e médias empresas, que representam 99,9% do nosso tecido empresarial.

 

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