Press Release - 11.06.2015

Câmara Municipal de Lisboa reconhece a utilidade pública do nosso Setor

Tarifário Especial de Resíduos Urbanos

No cumprimento do novo quadro legal e da regulamentação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), desde 01 de janeiro de 2015 entraram em vigor os novos tarifários relativos a Resíduos Urbanos (RU) e Saneamento (ou “águas residuais”), refletindo-se na faturação da EPAL.

Por outro lado, conforme previsto nas orientações da ERSAR, e no novo regulamento tarifário de RU da Câmara Municipal de Lisboa (CML), existe a possibilidade de serem identificadas situações excecionais aos tarifários gerais aplicados, onde para tal o “município poderá, numa base setorial ou individual, definir outro método de cálculo da tarifa”.

Neste contexto, a CML e a AHRESP concretizaram, em exclusivo, o seguinte acordo:

1.       Considerado que os Estabelecimentos de Restauração e Alojamento (HORECA) prestam um conjunto de serviços de utilidade aos munícipes, nomeadamente na disponibilização de água de consumo, e de uso de instalações sanitárias.

2.       O canal HORECA tem um desconto de 15% na fatura relativa a RU face aos tarifários gerais aplicados aos consumidores não domésticos. Este desconto, tem efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2015.

 

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