Press Release 21.07.2015

AHRESP contesta números apresentados pelo Governo sobre a receita de IVA na Restauração e Bebidas


A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apela ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que divulgue os dados oficiais atualizados sobre a receita do IVA no setor da Restauração e Bebidas - os últimos são relativos a 2012 – que lhe permitiram prever, em declarações recentes, um crescimento, entre 2011 e 2015, de 181% da receita deste imposto.

Para José Manuel Esteves, Diretor Geral da AHRESP, «as previsões do Secretário de Estado apontam para um aumento de receita. Isso pressuporia crescimento económico do setor, dado que a simples alteração de taxa induziria um crescimento da receita de IVA de 77%. Ora, de acordo com o INE, o índice do Volume de Negócios do setor caiu, até maio de 2015, -15,6%. Sem dados oficiais, é difícil percebermos como pode a receita de IVA crescer, com a atividade económica do setor a cair».

A AHRESP lembra que os últimos dados oficiais sobre o IVA da Restauração e Bebidas conhecidos são relativos a 2012, quando foi publicado, a seu pedido e em setembro de 2013, o Relatório do Grupo Interministerial para Avaliação da Situação Económico-Financeira Específica e dos Custos de Contexto dos Setores da Hotelaria, Restauração e Similares. «Desde então, e não obstante os pedidos insistentes formulados pela Assembleia da República e pela AHRESP para informação dos dados oficiais sobre o IVA, as únicas respostas são avulsas e verbais», afirma José Manuel Esteves.  

Refira-se que a 1 de Janeiro de 2012, a taxa de IVA no setor da Restauração e Bebidas aumentou 77%, passando da taxa intermédia (13%) para a normal (23%), ficando a taxa mais elevada do conjunto dos 19 países da UEM – União Económica Monetária, que tem um IVA médio de 13,6%, 130% mais elevada que Espanha, França e Itália, nossos diretos concorrentes, com taxas de 10%.
Este aumento levou ao encerramento de milhares de estabelecimentos e consequente redução de muitos milhares de postos de trabalho no sector, bem como ao sobre-endividamento de milhares de empresas.

De acordo com as Estatísticas do Emprego, referentes ao 1º trimestre de 2015, o setor perdeu em 6 meses 52.900 postos de trabalho decorrente desta opção fiscal. Esta perda de postos de trabalho representa um custo anual para o erário público, em TSU da empresa 145 milhões €, em TSU dos trabalhadores 68 milhões €, em subsídio de desemprego 335 milhões e em IRS 49 milhões €. O que significa que, «toda esta exibição de aumento das receitas de IVA do setor da Restauração e Bebidas, pelo SEAF, é uma transferência de 597 milhões de euros da Segurança Social, que está a financiar a exibição das receitas do Ministério das Finanças.

Ora, atendendo que o SEAF estima um aumento de 451 milhões de euros na sua receita das finanças, como explica a perda dos 597 milhões de euros da Segurança Social? Ou seja, o Estado Portugues, todos nós, ainda ficamos a perder 146 milhões de euros, para os cofres das finanças.

 

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