Restauração contesta previsões do Governo para as receitas do IVA no sector

Mais do que o agravamento para 23%, o que está a ter maior peso no aumento das receitas do IVA da restauração é a “eficiência fiscal”, diz o Ministério das Finanças.

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (Ahresp) olha com desconfiança para as previsões da receita do IVA da restauração citadas pelo Ministério das Finanças, que está a contar com uma contribuição de 700 milhões de euros este ano, mais 451 milhões do que em 2011, o ano anterior ao agravamento do IVA de 13% para 23% neste sector.

O director-geral da associação, José Manuel Esteves, veio nesta terça-feira em comunicado pedir mais explicações ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, argumentando que o ministério não tem divulgado números oficiais e detalhados. “As únicas respostas são avulsas e verbais”, reagiu o presidente da Ahresp, dias depois de a Secretaria de Estado ter referido ao Expresso a sua estimativa para 2015.

Nas previsões entretanto cedidas ao PÚBLICO, o ministério diz que até Maio a receita do IVA da restauração cresceu 15% em relação ao ano passado, mas não divulga valores brutos. “Confirmando-se esta tendência de crescimento até ao final do ano, estima-se que a receita do IVA do sector da restauração e similares deverá aproximar-se dos 700 milhões de euros até ao final do ano de 2015”, referem as Finanças.

O que o ministério liderado por Maria Luís Albuquerque não refere, no entanto, é que o aumento expressivo de toda a receita do IVA está a ser influenciado pela diminuição dos reembolsos às empresas, porque as novas restrições impostas para a sua validação têm provocado dificuldades e atrasos. Como a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) já veio alertar, estas restrições fazem com que haja um aumento da “receita fiscal em termos líquidos superior à verificada em termos brutos”. E assim que sejam ultrapassadas essas “dificuldades, admite-se que os reembolsos do IVA poderão acelerar nos próximos meses”, fazendo recuar a receita.

É, no entanto, com base no actual nível de execução da receita que o ministério parte para chegar à previsão dos 700 milhões de euros. O director-geral da Ahresp contesta os números e alerta que o volume de negócios das empresas está a diminuir: “As previsões do Secretário de Estado apontam para um aumento de receita. Isso pressuporia crescimento económico do sector, dado que a simples alteração de taxa induziria um crescimento da receita de IVA de 77%. Ora, de acordo com o INE, o índice do volume de negócios do sector caiu, até Maio de 2015, 15,6%. Sem dados oficiais, é difícil percebermos como pode a receita de IVA crescer, com a actividade económica do sector a cair.”

Até aqui, diz a Ahresp, os últimos dados oficiais sobre o IVA da restauração e bebidas referiam-se ao ano de 2012, “quando foi publicado, a seu pedido e em Setembro de 2013, o Relatório do Grupo Interministerial” para a avaliação da situação do sector. “Desde então, e não obstante os pedidos insistentes formulados pela Assembleia da República e pela Ahresp de informação dos dados oficiais sobre o IVA, as únicas respostas são avulsas e verbais”, lamenta José Manuel Esteves.

Em resposta ao PÚBLICO, o Ministério das Finanças contrapõe que no relatório de combate à fraude e evasão fiscal apresentado em Junho no Parlamento “foram os dados globais para o ano de 2014, que incluíam os dados do sector da restauração”. Mas no documento não há nenhuma informação estatística desagregada sobre o IVA da restauração.

Ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), cujos números o director-geral contesta, José Manuel Esteves lança uma questão sobre o real impacto do aumento das alterações no IVA em vigor desde 1 de Janeiro de 2012: “Atendendo que o SEAF estima um aumento de 451 milhões de euros na sua receita das finanças, como explica a perda dos 597 milhões de euros da Segurança Social?”

A Ahresp alega que o sector perdeu “em seis meses 52.900 postos de trabalho”, ainda a reflectir a subida do IVA na restauração em 2012, o que “representa um custo anual para o erário público, em Taxa Social Única das empresas, de 145 milhões de euros, em TSU dos trabalhadores de 68 milhões, em subsídio de desemprego de 335 milhões e em IRS de 49 milhões”.

Na informação enviada ao PÚBLICO, o ministério refere que a cobrança do IVA da restauração cresceu para 570 milhões em 2013, chegando a 612 milhões de euros no ano seguinte. Em 2011, garante o ministério, essa receita foi de 249 milhões. Nos dados enviados ao PÚBLICO, o ministério prevê que nos últimos quatro anos, mais do que o efeito do agravamento do imposto, o principal impulso para o aumento desta receita vem da “eficiência fiscal”. “Deste aumento de cerca de 450 milhões de euros (de 250 para 700 milhões de euros) da receita do IVA do sector da restauração, cerca de 242 milhões de euros (54%) são explicados pelo aumento de eficiência fiscal (combate à economia paralela)”, garante o ministério.

A forma como o Ministério das Finanças justifica o impacto do combate à evasão fiscal no aumento da receita tem suscitado dúvidas por parte da oposição e, esta semana, um relatório do Tribunal de Contas sublinhava que esse efeito continua por explicar nas sínteses estatísticas da execução orçamental que a tutela publica todos os meses.

Fonte: Público, 22-07-2015

 

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