Press Release 26.10.2015

‘Guia de Boas Práticas Fiscais’
AHRESP e AT juntas no combate à concorrência desleal e à economia paralela


‘Guia de Boas Práticas Fiscais para o Setor da Restauração e Similares’ vai apoiar empresas e empresários e promover o esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais, questões administrativas e direitos e garantias dos contribuintes perante a autoridade fiscal. Guia resulta da cooperação e de uma parceria entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e está disponível online.

O ‘Guia de Boas Práticas Fiscais para o Setor da Restauração e Similares’ reúne num único documento toda a informação relativa aos direitos e obrigações fiscais das empresas e empresários do setor e pretende aproximar os serviços públicos das empresas, minimizando o risco de entraves burocráticos e custos acrescidos que não acrescentam valor à atividade.

Para Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP, ‘este guia mantém a AHRESP, e Portugal, como pioneiros das edições e ações de boas práticas e de autorregulação, pois ainda há uma semana lançámos o Novo Código de Boas Práticas de Higiene e Segurança Alimentar para a Restauração e Bebidas, na senda de muitos outros, que vimos promovendo há várias décadas.

Após termos lançado o Guia de Boas Práticas Fiscais para o setor da Restauração, em parceria com a Direção Geral de Finanças, em 2008, e da Campanha Peça a Fatura, este novo Guia atualiza o anterior, e tem um caráter inovador e interativo pois inclui várias ligações para sites onde se poderão obter mais informações. Estas interligações permitirão também que o Guia esteja em permanente atualização, levando a que alterações fiscais futuras sejam introduzidas de forma rápida e simples.

Esta iniciativa visa manter a AHRESP na luta pela justiça, transparência e equidade fiscais, em que se destacam os combates pela reposição da taxa do IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas, a aplicação das dedutibilidades, a aplicação dos índices técnico-científicos setoriais e respetiva eliminação do PEC – Pagamento Especial por Conta, a racionalização dos sistemas de faturação, e muitas outras iniciativas que ainda faltam consumar.

Queremos que a fiscalidade seja justa e simples, e amiga da economia, e não seja vista como uma ameaça à sobrevivência das empresas, nem como um “aspirador” de receitas para o cumprimento de défices.

O documento está disponível no site da AHRESP http://www.ahresp.com/

 

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