PRESS RELEASE 21.12.2015

Redução da tarifa de resíduos urbanos no setor de restauração e hotelaria.

Câmara Municipal de Lisboa reconhece a utilidade pública do nosso Setor

No cumprimento do novo quadro legal e da regulamentação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), desde 01 de janeiro de 2015 que entraram em vigor os novos tarifários relativos a Resíduos Urbanos (RU) e Saneamento (ou “águas residuais”), refletindo-se na faturação da EPAL.

Por outro lado, conforme previsto nas orientações da ERSAR, e no novo regulamento tarifário de RU da Câmara Municipal de Lisboa (CML), existe a possibilidade de serem identificadas situações excecionais aos tarifários gerais aplicados, onde para tal o “município poderá, numa base setorial ou individual, definir outro método de cálculo da tarifa”.

Neste contexto, recordamos que a CML e a AHRESP concretizaram, em exclusivo, o seguinte acordo:

  1. Considerado que os Estabelecimentos de Alojamento, Restauração e Bebidas (HORECA) prestam um conjunto de serviços de utilidade aos munícipes, nomeadamente na disponibilização de água de consumo, e de uso de instalações sanitárias.
  2. O canal HORECA tem um desconto de 15% na fatura relativa a RU face aos tarifários gerais aplicados aos consumidores não-domésticos, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.

Até 31 de março de 2016, todos os empresários têm que confirmar e/ou corrigir a atividade que exercem, através da indicação das CAE´s que possuem (CAE 55 e 56 – REV 3), sob pena de não puderem continuar a aceder a este desconto e à respetiva retroatividade.

Assim, devem os empresários promover o seu recenseamento junto do Gabitur - Gabinete de Informação e Apoio ao Turismo, criado pela CML e pela AHRESP especificamente para dar apoio aos empresários do setor, sito na Avenida Duque de Ávila, 75 e, muito brevemente, no Campo Grande n.º 13.

 

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