Press Release 01.03.2016

PRIMEIRO-MINISTRO ANTÓNIO COSTA ENCERROU TRABALHOS COM MAIS DE MIL PARTICIPANTES 

Jornadas AHRESP-OCC aprovam conjunto de medidas urgentes para o setor

Promover e debater soluções para os ‘Financiamentos - Recapitalizar e Investir’, para o ‘Emprego – Contratar e Simplificar’, para os ‘Custos de Contexto e Desburocratização – Regular e Eliminar’, e para a fiscalidade - ‘Boas Práticas, Transparência e Combate à Evasão Fiscal’ foram as temáticas das Jornadas AHRESP – OCC.

O primeiro-ministro António Costa encerrou a edição deste ano das Jornadas AHRESP, realizadas em parceria com a Ordem dos Contabilistas Certificados, com o tema “O Futuro é agora” e que reuniu hoje, terça-feira, no Centro de Congressos de Lisboa dezenas de especialistas com as mais diversas valências e cerca de 1.100 participantes ao longo de todo o dia.

Após os quatro painéis dedicados às áreas mais críticas do setor da Restauração, Bebidas e Alojamento – e que contaram com a presença do Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José Vieira da Silva, e Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques – os oradores presentes aprovam, por unanimidade e aclamação, doze conclusões consideradas essenciais para o desenvolvimento e competitividade das empresas do setor.

Para Carlos Moura, Chairman das Jornadas AHRESP-OCC, «estas medidas são essenciais para assegurar a sustentabilidade da actividade, tendo em conta o importante papel que os setores do Alojamento e da Restauração e Bebidas representam na economia nacional, num total de 82 mil empresas, 272 mil postos de trabalho diretos e cerca de 9,2 mil milhões de euros de volume de negócios gerado».

As conclusões aprovadas:

a) Encontrar soluções de financiamento adequadas às empresas dos Setores da Restauração, Bebidas e Alojamento, especialmente no que diz respeito ao acesso por parte das Micro e PME’s;
b) Exigir ao Estado um papel interventivo nas medidas previstas pela Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração, sendo, igualmente premente, na linha Comércio Investe dar pleno acesso às empresas do Setor da Restauração e Bebidas;
c) Solicitar à Instituição Financeira e de Desenvolvimento (IFD) que promova mecanismos que conduzam à necessária recapitalização das empresas, nomeadamente, aumentando prazos na maturidade de empréstimos e condições mais vantajosas nas linhas de crédito disponibilizadas pela banca;
d) Dotar e vocacionar especificamente da Atividade Turística no âmbito do Portugal 2020, de modo a que a principal Atividade exportadora do país não fique arredado do novo quadro comunitário de apoio;
e) Criar condições que facilitem o emprego na Atividade Turística, nomeadamente, através de um quadro laboral adequado às suas especificidades;
f) Implementar apoios e incentivos à empregabilidade, com a participação ativa das Associações Empresariais;
g) Adaptar o sistema educativo/formativo, passando-se a enfatizar mais a aprendizagem e formação ao longo da vida e as condições de adaptação dos profissionais às alterações económicas, tecnológicas e socioculturais que caracterizam a Atividade Turística;
h) Promover o entendimento entre as tutelas do turismo, do trabalho e da educação, assegurando uma cobertura equilibrada da formação, por forma a criar conteúdos programáticos e cargas horárias uniformes;
i) Respeitar os princípios contidos no “Teste PME” (SME-Test) e na regra da “Comporta Regulatória” (one-in, one-out), devendo o Estado abster-se de criar atos normativos, que imponham novos custos de contexto, sem que outros de igual valor sejam eliminados;
j) Assegurar a aplicação prática das disposições da Diretiva Comunitária de “Serviços”, devendo o Estado promover e apoiar o funcionamento dos “Balcões Únicos”, geridos por Entidades Privadas;
k) Reconhecer a importância e oportunidade das novas gerações (gerações y e z), devendo ser criados destinos inteligentes, reforçando o conhecimento e a sua gestão;
l) Simplificar, reduzir e estabilizar o quadro das obrigações fiscais, envidando o Governo todos os esforços necessários para a promoção de boas práticas e de autorregulação.

 

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