Press Release 02.05.2016

AHRESP contesta encerramento das esplanadas de Lisboa, à meia-noite

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera que a decisão da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de limitar o horário das esplanadas da cidade à meia-noite, não está conforme a lei, rescinde unilateralmente os contratos estabelecidos de boa-fé, e pagos antecipadamente, vai gerar graves alterações aos planos de negócios das empresas, diminuindo as suas receitas, vai por em causa muitos postos de trabalho, e afeta drasticamente a imagem da capital, prejudicando a sua competitividade turística.

Para Júlio Fernandes, Vice-Presidente da AHRESP, «o encerramento das esplanadas à meia-noite, vai prejudicar o desenvolvimento turístico da cidade, levando turistas a abandonar espaços de lazer criados para atrair visitantes a zonas outrora votadas ao abandono».

Todos os investimentos que os empresários fizeram na limpeza, requalificação e regeneração dos espaços para que lisboetas e turistas possam usufruir de uma cidade mais segura, acolhedora e cosmopolita, foram em vão.

A AHRESP compreende que deverá haver exceções, em zonas claramente habitacionais, mas discorda da CML ao aplicar este horário a praticamente toda a cidade.

No momento em que se aproximam as festas populares, pura emanação dos hábitos e da cultura dos alfacinhas e em que chega o verão, é impensável estar a proibir, de forma indiscriminada os direitos ao lazer e ao convívio, fazendo a capital retroceder décadas, para o negrume das ruas desertas e inseguras.

Perante a ilegal rescisão unilateral dos contratos celebrados, e pagos antecipadamente, e perante a ilegalidade destas novas exigências, que contrariam o estabelecido na lei, obrigando os estabelecimentos a novas regras quando ainda não tiveram tempo para amortizar os investimentos que fizeram com grande sacrifício e em época de recessão, o Gabinete Juridico da AHRESP está a analisar os adequados procedimentos legais, por forma a impedir, esta despropositada, inoportuna e ilegal decisão.

 

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