AHRESP SAÚDA REVOGAÇÃO DO FECHO DAS ESPLANADAS DE LISBOA

Na sequência da aprovação na generalidade, e posterior discussão na especialidade, foi aprovado, na Assembleia Municipal de Lisboa, o novo Regulamento dos Horários de Funcionamento dos nossos estabelecimentos.

Desde janeiro passado que a AHRESP tem intervindo de forma muito vigorosa neste processo, emitindo pareceres e exigindo correções, por forma a minorar o impacto das propostas iniciais.

Felizmente, fruto desta nossa intervenção, conseguimos reverter algumas gravosas disposições que estavam em cima da mesa, como era o caso do fecho de todas as esplanadas à meia-noite. Agora, as esplanadas podem adotar o mesmo horário do respetivo estabelecimento. Também subsistia a intenção de se atribuírem competências às Juntas de Freguesia para fiscalizarem e restringirem horários de funcionamento! Todas estas disposições sofriam de falta de cobertura legal, tendo a AHRESP exigido que esta fosse respeitada.

Contudo, esta é uma vitória apenas parcial, uma vez que este não é o Regulamento que desejamos para as nossas atividades, pelo que assumimos o compromisso de continuar a lutar pelos legítimos direitos e interesses daqueles que nos confiaram a sua representação.

A AHRESP tem assento no Conselho criado para acompanhar a execução deste Regulamento, o que nos permitirá, de uma forma atenta e continuada, intervir vigorosamente nesta relevante matéria. 

 

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