Novo Regulamento de Horários de Funcionamento para Lisboa publicado em Diário da República

Depois da sua publicação em Boletim Municipal, foi agora publicado em Diário da República, no passado dia 28 de outubro, o novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, e que vem prever novas regras relativamente a esta matéria.

Este regulamento entrará em vigor 10 dias após a sua publicação, sem prejuízo de se estabelecer um prazo de 120 dias para adaptação dos estabelecimentos que devam fazer determinadas adaptações.

Este foi o culminar de um longo processo, que contou com os contributos da AHRESP, o que serviu para que algumas das suas mais gravosas disposições acabassem por não ficar consagradas, apesar deste não ser o Regulamento que queríamos, uma vez que não reconhece o princípio geral do horário livre e cria alguns custos acrescidos para determinado tipo de estabelecimentos.

A AHRESP está a preparar informação detalhada para disponibilizar aos seus associados, bem como continuará a reunir com a Câmara Municipal de Lisboa para discutir a operacionalização deste Regulamento e das suas novas regras e obrigações.

Clique aqui para conhecer o Regulamento.

 

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