O TRADICIONAL BRINDE DO BOLO-REI

A propósito da época natalícia é oportuno, relembrar os nossos associados das regras em vigor relativas à utilização de brindes no Bolo-Rei ou em outros géneros alimentícios.

A legislação que regula hoje esta matéria vem determinar a proibição de comercialização de géneros alimentícios com mistura direta de brindes.

A mistura indireta de brindes com géneros alimentícios é permitida, mas apenas desde que observados determinados requisitos, a saber:
a) Ser claramente distinguíveis dos géneros alimentícios pela sua cor, tamanho, consistência e apresentação;
b) Satisfazer os requisitos estabelecidos na legislação referente ao tipo de produtos que o brinde configure;
c) Ser concebidos e apresentados de molde a não causar riscos, no ato de manuseamento ou ingestão, à saúde ou segurança dos consumidores, nomeadamente asfixia, envenenamento, perfuração ou obstrução do aparelho digestivo.

Quanto à embalagem utilizada no acondicionamento dos brindes misturados com géneros alimentícios, esta também tem de obedecer a requisitos específicos previstos em legislação própria.

No que diz respeito à rotulagem, esta deve informar o consumidor, em língua portuguesa, com caracteres facilmente legíveis, visíveis e indeléveis, em evidência e redigido em termos corretos, das características dos brindes que se encontram no seu interior, não podendo ser apresentadas ou descritas por palavras, imagens ou outra forma suscetível de criar uma impressão errada no consumidor, e deve, igualmente, apresentar o seguinte aviso:
«Contém um brinde. Recomendada a vigilância por adultos.»

A violação a estas regras dá lugar à aplicação de coimas, que vão desde os € 748,20 aos € 3740,98, para pessoas singulares e dos  € 1745,79 aos € 44891,81, para as pessoas coletivas.

A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação são da competência da ASAE.

 

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