O ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NAS “PONTES”

Vimos por este meio relembrar os nossos associados que têm até ao próximo dia 15 de dezembro para informar os trabalhadores sobre os dias de encerramento do estabelecimento nas “pontes”, para o ano de 2017, caso opte por esta situação.

Desde a revisão de 2012 do Código do Trabalho que se prevê a possibilidade do empregador poder encerrar o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores, num dia que esteja entre um feriado que ocorra à 3ª feira ou à 5ª feira e um dia de descanso semanal (“ponte”).

Sobre esta matéria refira-se ainda que o empregador poderá também encerrar o estabelecimento, para férias dos trabalhadores, durante 5 dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal.

 

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