Salário Mínimo e TSU


Na sequência das muitas dúvidas que têm surgido relativamente ao salário mínimo e às questões relacionadas com as reduções em termos de TSU, vimos informar todos os nossos Associados do seguinte:

 - O diploma que fixou o Salário Mínimo para 2017, em € 557 (quinhentos e cinquenta e sete euros), foi publicado em Diário da República e está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2017;

 - O diploma que criou a medida excecional de apoio ao emprego, e que consagrava uma redução de 1,25% da TSU a cargo da entidade empregadora, relativamente às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, apesar de ter sido publicado em Diário da República, este nunca chegou a produzir efeitos, uma vez que a Assembleia da República emitiu posteriormente uma resolução que fez cessar a sua vigência;

 - Mantém-se assim, apenas até janeiro de 2017, a atual medida excecional de apoio ao emprego que prevê uma redução da TSU a cargo da entidade empregadora de 0,75% (Decreto-Lei nº 11/2016, de 8 de março). A AHRESP questionou já a Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a aplicação desta medida às remunerações até 31 de janeiro de 2017, e informaremos os nossos associados logo que nos sejam prestados os esclarecimentos solicitados;

Ø  Como medida alternativa à não aplicação da redução de 1,25% da TSU, o Conselho de Ministros aprovou já uma redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) para o ano de 2017 e 2018, tendo como objetivo um regime simplificado, para o ano de 2019. Desta forma, prevê-se que a coleta mínima sofra uma redução de € 100 , bem como uma diminuição de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada uma das empresas. A proposta do Governo prevê que este desconto se aplique em março de 2017, data do pagamento da primeira prestação do PEC pelas empresas. Salientamos que esta medida está ainda pendente de aprovação, pelo que continuaremos a acompanhar a evolução deste tema e a informar os nossos associados.
 


Para qualquer dúvida sobre esta matéria, aconselhamos todos os nossos Associados a contactar o apoio técnico especializado da AHRESP, através do nosso número geral 213 527 060 | 966 352 342, ou envio de mail para ahresp@ahresp.com.

 

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