Taxa Social Única (TSU)

Entrou em vigor, dia 17 de janeiro, o Decreto-Lei nr.º 11-A/2017, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego, a Taxa Social Única (TSU), que reduz em 1,25% a taxa contributiva da segurança social a cargo da entidade empregadora.

Esta redução diz respeito às remuneração devidas entre os meses de fevereiro de 2017 e janeiro de 2018, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídio de férias e de natal.  Este direito à redução da taxa contributiva está, no entanto, dependente da verificação das seguintes condições:

  1.  O trabalhador abrangido estrar vinculado, à entidade empregadora, por contrato de trabalho, a tempo completo ou parcial, celebrado em data anterior a 1 de janeiro de 2017; e
  2. O trabalhador ter auferido, nos meses de outubro a dezembro de 2016, uma retribuição base média mensal de valor compreendido entre os € 530 e € 557, ou valor proporcional, nas situação de contrato a tempo parcial, e não ter auferido qualquer outro tipo de remuneração, exceto se resultante de trabalho suplementar, trabalho noturno, ou ambos, até ao valor médio mensal acumulado com retribuição base de € 700.

 

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Novo regime para o Alojamento Local
Linha de Crédito Capitalizar 2018
BREXIT – Preparação para Saída do Reino Unido da UE
Linha de Apoio IFFRU 2020
Newsletter AHRESP #55
Livro de Reclamações Eletrónico
AHRESP alerta para a urgência de uma nova Lei para o Arrendamento Empresarial
Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior
Receitas Turísticas Internacionais - abril
Newsletter AHRESP #54
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
Eleições da AHRESP Triénio 2018-2021
Turismo continua a impulsionar evolução positiva da conjuntura económica
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"