Taxa Social Única (TSU)

Entrou em vigor, dia 17 de janeiro, o Decreto-Lei nr.º 11-A/2017, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego, a Taxa Social Única (TSU), que reduz em 1,25% a taxa contributiva da segurança social a cargo da entidade empregadora.

Esta redução diz respeito às remuneração devidas entre os meses de fevereiro de 2017 e janeiro de 2018, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídio de férias e de natal.  Este direito à redução da taxa contributiva está, no entanto, dependente da verificação das seguintes condições:

  1.  O trabalhador abrangido estrar vinculado, à entidade empregadora, por contrato de trabalho, a tempo completo ou parcial, celebrado em data anterior a 1 de janeiro de 2017; e
  2. O trabalhador ter auferido, nos meses de outubro a dezembro de 2016, uma retribuição base média mensal de valor compreendido entre os € 530 e € 557, ou valor proporcional, nas situação de contrato a tempo parcial, e não ter auferido qualquer outro tipo de remuneração, exceto se resultante de trabalho suplementar, trabalho noturno, ou ambos, até ao valor médio mensal acumulado com retribuição base de € 700.

 

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