AHRESP exige que o Imposto do Selo seja suportado pelas instituições financeiras

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera inaceitável que algumas instituições financeiras estejam a repassar na íntegra o custo do Imposto do Selo sobre os pagamentos com cartões para as empresas do setor da restauração e hotelaria.

No âmbito do Orçamento de Estado para 2016, foram introduzidas alterações ao nível do Imposto do Selo sobre os pagamentos com cartões, tendo sido alterada a Verba 17.3.4 na Tabela Geral do Imposto do Selo, que cobra uma taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões, tendo sido sempre claro para a AHRESP que esta taxa incide exclusivamente sobre as receitas obtidas pela Banca.

Para José Manuel Esteves, diretor-geral da AHRESP, «é inadmissível que sejam as nossas empresas a ter o encargo da taxa do Imposto do Selo, que estimamos que seja na ordem dos 4 milhões de euros por ano - apenas para as empresas do Canal HORECA - quando as nossas empresas, por força da lei (Decreto-Lei n.º 3/2010 de 5 de janeiro), estão proibidas de repassar para o consumidor final os encargos que têm com a aceitação do pagamento com cartões».

E acrescenta: «além de implicar um aumento dos nossos custos pela aceitação destes meios de pagamento, vai contra o espírito do legislador, e contra as normas europeias».

A AHRESP encontra-se a promover as devidas diligências políticas, para que no curto prazo fique devidamente claro, e sem margem de qualquer outra interpretação, que a Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo, incide exclusiva e unicamente sobre as receitas das instituições financeiras pelo serviço que prestam às nossas empresas, devendo essas instituições, suportar o referido imposto.
 

 

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