Meios de Pagamento Eletrónicos: BOAS NOTÍCIAS!

Congratulamos a decisão da Assembleia da Republica de atribuir às instituições financeiras o pagamento do imposto do selo sobre as comissões com a aceitação de cartões de débito e crédito.

Fruto do trabalho exclusivo da AHRESP, que desde sempre se manifestou contra a inaceitável posição da Banca, na repercussão integral da taxa de 4% do Imposto do Selo sobre as Comissões que são cobradas às nossas empresas foi hoje, 24 de fevereiro de 2017, aprovado na Assembleia da República, a proposta de lei que altera o Código do Imposto do Selo, clarificando que a Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, que cobra uma taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões, definitivamente é devida, única e exclusivamente pela banca.

Conseguimos eliminar mais um custo de contexto, cujo impacto estimado nas contas das empresas do Canal HORECA seria na ordem dos 3,4 milhões euros, e de cerca de 150 milhões de euros em toda a economia nacional.

Atualmente, estimamos que ao nível da economia nacional, um volume de negócios de cerca de 250 mil milhões de euros é transacionado através da Banca, representando uma receita para as instituições financeiras na ordem dos 3,75 mil milhões de euros, que no Canal HORECA é de cerca de 85 milhões de euros.

Apesar da AHRESP ter ganho esta pequena batalha, continuaremos a lutar diariamente contra as elevadas e desajustadas comissões que nos são cobradas pela aceitação de pagamentos com cartões de débito e de crédito, que são das mais altas da Europa, e cerca de 3 vezes mais elevadas das que são cobradas em Espanha.

Importa agora, e mais que nunca, estar atentos para que as nossas empresas não permitam mais comportamentos abusivos, impedindo quaisquer aumentos das elevadas comissões que já nos são cobradas.

 

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