Novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Lisboa

Caro(a) Associado(a),

Desde o início que a AHRESP se manifestou contra as disposições do novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Lisboa, que veio impor novos custos de contexto às empresas, custos esses absolutamente desproporcionais e despropositados.

Um desses relevantes custos diz respeito à exigência de colocação de limitadores de som nos estabelecimentos que funcionem após as 23,00 horas e disponham de música ao vivo, amplificada ou acústica, ou de aparelho emissor de som (excluindo televisores desde que não se encontrem ligados a sistemas periféricos de colunas) ou mesa de mistura.

Não obstante o prazo para o cumprimento destes requisitos ter terminado no passado dia 8 de março, o certo é que apenas no dia 23 de fevereiro 2017 a Câmara Municipal emitiu o Despacho que veio esclarecer muitas das dúvidas de aplicação que o Regulamento gerou, facto pelo qual apenas agora a AHRESP está em condições de prestar esta informação.

Na reunião que realizámos com a Autarquia no passado dia 8 de março, marcámos claramente a nossa oposição a esta decisão autárquica. Assim, acordámos com a Câmara Municipal de Lisboa que os nossos Associados podem usufruir de um novo prazo para a instalação dos limitadores de som, desde que declarem à AHRESP estar interessados na solução que estamos a negociar, por forma a minimizar os custos da sua instalação.

Assim, pedimos-lhe que, impreterivelmente até ao próximo dia 17 de março, nos envie os dados abaixo solicitados, a fim de poder aguardar por uma melhor solução e, sobretudo, para que não seja imediatamente autuado:

  • Nome, NIF e morada da firma e do estabelecimento;
  • Cópia de cartão de cidadão/bilhete de identidade, no caso de pessoa singular;
  • Certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente, acompanhada de cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is);
  • Título válido de instalação do estabelecimento (ex. alvará sanitário, licença de utilização ou mera comunicação prévia);
  • Cópia do contrato de arrendamento ou concessão (caso aplicável).


Estes elementos devem ser entregues presencialmente no GABITUR (parceria AHRESP/CML), no Campo Grande, n.º 13 ou na Avenida Duque D’Ávila, nº 75, das 09,00 h às 13,00 h e das 14,00 h às 18,00 h, ou enviados via mail para gabitur@ahresp.com.

Caso já tenha dado início a um processo junto da CML para efeitos de limitador de som, e quiser agora optar por aguardar, deverá dar-nos essa indicação, bastando para tal manifestar essa intenção, enviando nome, NIF e morada da firma e do estabelecimento.

Deverá contactar o GABITUR caso tenha alguma dúvida sobre esta matéria (Dra. Patrícia Abreu, através do número 213 527 060).

Para aceder ao Regulamento, clique aqui e ao Despacho Esclarecedor, clique aqui

 

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