AHRESP Será recebida hoje na AR para debater alterações ao Código do Imposto de Selo

Em agenda, estará a proposta de lei aprovada há um mês pela Assembleia da República, que alterou o Código do Imposto do Selo, clarificado que a taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões, definitivamente é devida, única e exclusivamente pela banca.

A reunião tem como objetivo debater a aplicabilidade da lei, que vem de encontro à posição da AHRESP, que desde sempre se manifestou contra a inaceitável posição da banca, na repercussão integral da taxa de 4% do Imposto do Selo sobre as Comissões que são cobradas às empresas.

Refira-se que o Pagamento do Imposto de Selo nas operações de pagamento com cartões por parte das empresas do Canal Horeca representaria um impacto estimado nas contas das nossas empresas na ordem dos 3,4 milhões euros e de cerca de 150 milhões de euros em todas as empresas portuguesas.

 

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