Publicação da Lei sobre a clarificação do Imposto do Selo em fase final

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) foi recebida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para discussão na especialidade dos Projetos de Lei dos Grupos Parlamentares do PS, PCP e BE.

Após a aprovação dos Projetos de Lei 396/XIII/2ª (PS), 404/XIII/2ª (PCP) e 410/XIII/2ª (BE) na Assembleia da República, a AHRESP foi recebida em audição pela 5ª Comissão, responsável pela uniformização dos Projetos de Lei aprovados, de modo a proceder-se à publicação de um texto único sobre a alteração ao Código do Imposto do Selo, clarificando que a taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões é devida, única e exclusivamente pela Banca.

O Presidente da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves, em sede de especialidade congratulou uma vez mais a iniciativa dos Grupos Parlamentares, e agradeceu a decisão do plenário, que aprovou, sem votos contra, a proposta da AHRESP, e finalmente, apresentou as suas razões sobre esta matéria, apelando para que a aprovação do texto conjunto final, e respetiva promulgação, sejam concretizadas com a maior brevidade possível, pois todos os dias as nossas empresas continuam a suportar esta taxa indevida.

O Imposto do Selo nas operações de pagamento com cartões por parte das empresas do Canal HORECA representaria um impacto estimado nas contas das Empresas de Restauração e Hotelaria na ordem dos 3,4 milhões euros, e de cerca de 150 milhões de euros em todas as empresas portuguesas.

 

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