AHRESP e a diminuição dos custos de contexto - Instalações de gás

Na sequência do vasto trabalho que a AHRESP tem realizado, com vista à diminuição, ou mesmo eliminação, dos excessivos custos de contexto que incidem sobre as empresas, é com satisfação que constatamos que foram já aprovados em Conselho de Ministros, do passado dia 11 de maio, os decretos-leis que estabelecem os regimes relativos às instalações de gases combustíveis em edifícios e às instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), concretizando duas medidas de simplificação legislativa integradas no Simplex+ 2016.

Sobre esta relevante matéria, a AHRESP manifestou as suas reivindicações junto do Governo, bem como contribuiu com o seu parecer a estes diplomas, salientando, desde já a alteração agora aprovada e que vem eliminar a necessidade de aprovação do projeto de instalação de gás, sendo tal aprovação substituída por termo de responsabilidade do autor do projeto, legalmente habilitado, que ateste a conformidade do mesmo com as regras legais aplicáveis. Igualmente será dispensada a realização de nova inspeção nas situações de alteração da titularidade do contrato de gás e/ou mudança de comercializador, desde que não impliquem alterações nos equipamentos.

Será prestada toda a informação sobre esta matéria logo que os respetivos diplomas sejam publicados em Diário da República.

 

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