Ana Jacinto. "Lei do PS vai empurrar alojamento local para o mercado ilegal"

Para a secretária-geral da AHRESP, os proprietários vão sempre fazer alojamento local seja qual for a legislação

O turismo tem vindo a bater recordes atrás de recordes. Qual o impacto no setor?

O impacto é aquilo que os números dizem. Somos atualmente líderes de exportações e isso cria uma dinâmica não só no setor, mas em todas as atividades que transitam a montante e a jusante do setor, e obviamente também tem efeitos sobre o emprego, onde atingimos níveis verdadeiramente importantes. Em 2016 fechámos o ano com um total de 279 200 postos de trabalho, mais 8% do que 2015, e só no primeiro trimestre a restauração e bebidas atingiu um total de 294 100 postos de trabalho. Estamos a cumprir com aquilo com que nos comprometemos quando foi reposto o IVA na restauração, nos serviços de alimentação e bebidas. Na altura garantimos que iríamos incrementar o número de postos de trabalho e estamos a cumprir, não só devido à redução do IVA, que foi muito importante, mas também pelo aumento do número de turistas. Foram estes dois fatores que, em conjunto, proporcionaram números interessantes não só para nós, mas também para os agentes económicos e para o próprio país.

Portugal tem condições para manter este crescimento?

Sim, acreditamos que se continuarmos a implementar as medidas que são precisas e se continuar a ser feito o trabalho que a nossa tutela e o poder político defendem para o setor, temos condições para crescer ainda mais.

Que tipo de medidas têm de ser implementadas?

Medidas a todos os níveis. Já falei numa medida que era muito importante, que era a reposição do IVA, mas ainda não estamos totalmente satisfeitos porque não abrangeu todos os produtos, pois alguns ficaram de fora desta reposição. E depois temos outras questões que estão relacionadas com os custos inerentes à nossa atividade, que são ainda pesadíssimos e carecem de ser resolvidos. Temos uma agenda que temos estado a trabalhar com a tutela e estamos em crer que, se continuarmos a trabalhar no sentido de eliminar alguns e substituir outros, talvez o setor fique mais aliviado. Fizemos recentemente um levantamento e concluímos que o setor da restauração e da hotelaria tem cerca de cem custos de contexto diferentes - e aqui estou a falar de encargos ao nível local, encargos administrativos, encargos relacionados com o ambiente, com licenças, etc. Tudo isto somado dá cerca de cem encargos diferentes e que temos de respeitar. Mas acabam por ser entraves ao desenvolvimento da nossa atividade. É preciso aliviar esta carga que temos internamente para podermos continuar a contratar pessoas, a qualificar, a contratar novos produtos e a melhorar a sua qualidade.

Mas a falta de qualificação da mão-de-obra continua a existir...

A AHRESP tem apostado muito nessa área, fazemos parte de um centro de formação no setor alimentar da Pontinha. Ainda há muito caminho a fazer, mas os números deste primeiro trimestre também já são interessantes nesta matéria, pois conseguimos aumentar na restauração o número de trabalhadores com licenciaturas em cerca de 44%. Isto já é um dado relevante e mostra que, ao nível das qualificações, já está a ser feito um bom trabalho. Claro que ainda há muito trabalho a fazer, nomeadamente encontrar trabalhadores para trabalhar neste setor de atividade. Já começa a ser difícil encontrar pessoas disponíveis para trabalhar, e pior ainda quando falamos de pessoas disponíveis e qualificadas.

É um setor que não atrai?

Sim, porque é preciso fazer um trabalho enorme na dignificação das profissões estratégicas do setor. É fazer, por exemplo, o que foi feito para a profissão de cozinheiro. Hoje em dia, a profissão tem charme, é sexy ser cozinheiro, mas há uns anos não era assim, ninguém queria ir para a cozinha. Foi feito um trabalho de dignificação em torno desta profissão e, hoje, todos os jovens querem ser chefes. O trabalho que foi feito à volta do cozinheiro tem de ser feito noutras categorias estratégicas para o setor, nomeadamente para empregado de mesa. Se perguntar a alguma mãe ou pai se quer que o seu filho seja empregado de mesa no futuro, ninguém vai dizer que quer. Na AHRESP só vamos descansar quando os pais e mães quiserem que os seus filhos sejam empregados de mesa.

Ainda há um estigma em relação a essa profissão?

Sim, porque ainda há um ruído sobre estas profissões pelo facto de serem mal pagas, mas já não é tanto assim. Não podemos esquecer-nos que, no nosso setor, o que é contabilizado estatisticamente é o salário-base, mas temos componentes salariais que vão muito além do valor-base. Além deste, somos obrigados a dar alimentação, e esta representa 121 euros acima do salário-base, além dos acréscimos que temos com trabalhos noturnos, com horas suplementares, com prémios, porque os trabalhadores têm de saber línguas e tudo isto é remunerado. No bolo final, já não é nem pode ser visto como um setor que menos paga aos seus trabalhadores, porque aquilo que é reproduzido estatisticamente não representa a realidade.

A sazonalidade também não atrai trabalhadores.

Estamos a ter sazonalidades cada vez menores. Esse é um trabalho intenso que está a ser feito pela secretária de Estado do Turismo, que tem desenvolvido vários programas e tem feito esforços no sentido de combater a sazonalidade. Veja-se o caso do Algarve, onde tem sido feito um trabalho interessante, mas é preciso continuar a desenvolver esse caminho. O país não é só Lisboa, Porto e Algarve.

Mas as campanhas focam mais o mercado externo do que o interno...

Estamos virados tanto para o mercado interno como para o externo. Não podemos esquecer-nos que saímos de um período muito complicado e só agora é que o rendimento das pessoas está a aumentar. E quando estivemos a atravessar este período complicado foi preciso fazer outro trabalho no sentido de conquistar outras pessoas.

Outro dos problemas diz respeito às rendas elevadas, tanto para quem quer abrir um negócio como também devido à pressão que os inquilinos com rendas antigas sofrem.

As últimas alterações que foram feitas à lei do arrendamento foram um desastre porque vieram modificar substancialmente os contratos de duração indeterminada, e é aí que está o grande problema. Os nossos empresários têm contratos de arrendamento quer sejam da restauração quer sejam da hotelaria, porque a hotelaria não é só composta por grandes cadeias com proprietários. O que a lei veio dizer é que esses contratos por período indeterminado deixariam de existir no período transitório, podendo o proprietário, no final desse período, denunciar o contrato. Isso é catastrófico para o nosso setor porque muitos dos nossos empresários têm candidaturas em curso, financiamentos em curso, fizeram investimentos. Não podemos esquecer-nos que, em determinada altura, tudo aquilo que eram as antigas hospedagens e pensões tiveram de se converter em empreendimentos turísticos ou migravam para o alojamento local, e muitos deles fizeram obras para se converterem em hotéis, recorreram a financiamentos para fazerem essas alterações e tiveram acesso ao crédito porque tinham um contrato de arrendamento por tempo indeterminado - ninguém apoia um investimento num edificado com um contrato que acaba amanhã. De repente vem uma alteração à lei do arrendamento a permitir que o senhorio venha dizer que não está interessado em manter aquele contrato e quer o imóvel.

Mas terá de pagar uma indemnização se isso acontecer...

Vai ter direito a uma indemnização por ter feito essas benfeitorias, mas vale sempre a pena para o proprietário porque os encargos foram todos assumidos pelo arrendatário. Isto não foi pensado para as atividades económicas, muito menos para as atividades da restauração e da hotelaria, em que não podemos deslocalizar o hotel da rua x para a rua y. Essas alterações foram pensadas para a habitação porque esse mercado tinha de ser regenerado, por ter rendas muito baixas. Mas por culpa do memorando da troika, o arrendamento não habitacional foi arrastado para o arrendamento habitacional e deu esta confusão. Não podemos estar sujeitos a estas medidas. Tivemos recentemente uma proposta do PCP que foi aprovada na Assembleia da República e veio dar ao período transitório mais cinco anos e, por isso, temos mais algum tempo para irmos respirando. Caso contrário, em dezembro estavam a cair os primeiros contratos por tempo indeterminado. Mas este problema mantém-se, estamos é a adiá-lo.

Qual é a solução?

Temos de fazer um regime autónomo para as atividades comerciais que em nada estão relacionadas com a habitação, porque a questão das rendas, no nosso setor de atividade, nunca se colocou. Não temos rendas baixas, e daí a confusão entre uma coisa e outra. Pusemos tudo no mesmo pacote quando as realidades são diferentes. E nunca tivemos rendas baixas porque a restauração está constantemente a fazer obras, porque temos tido várias alterações legislativas e, sempre que surge uma alteração à lei, isso significa que é necessário fazer obras. E o arrendatário, para fazer obras, tem de pedir ao senhorio, e este, em vez de pedir 500 euros, passa a pedir mil euros pela renda. Todos estamos de acordo que é preciso ter rendas justas e adequadas, mas a AHRESP está contra a possibilidade de o senhorio poder denunciar o contrato de tempo indeterminado.

Se não existir nenhuma alteração, daqui a cinco anos vamos assistir a muitos despejos?

Exatamente. Iríamos assistir agora se a lei não for publicada rapidamente. Temos neste momento imensos empresários com cartas de denúncia de contrato em cima da mesa. Temos hotéis cujos investimentos rondaram os dois milhões de euros com cartas de denúncia em cima da mesa, cujas rendas estão atualizadas, não é um problema de valor, o problema é que o senhorio quer o hotel para ele. Mas tem empréstimo no valor de dois milhões de euros e eu pergunto, o que vai fazer este arrendatário? Vai fazer um hotel noutro sítio qualquer e continua a pagar o investimento que tem?

O alojamento local também contribui para fazer disparar o valor das rendas...

Muitos dos prédios desocupados foram regenerados para o alojamento local e isso também provocou o aumento das rendas, principalmente nas zonas históricas de Lisboa e do Porto. Mas se não fosse o alojamento local, esses prédios estariam desocupados e estariam agora a cair. O alojamento local veio criar uma dinâmica diferente para os centros históricos. Fizemos recentemente um estudo na região de Lisboa para identificarmos o perfil do empresário, o tipo de estabelecimento e o perfil do turista, e, na região de Lisboa, 60% dos imóveis estavam desocupados e a cair, e 40% foram alvo de intervenção por parte de quem foi fazer alojamento local. Se teve como consequência o aumento de rendas, teve, mas parece-me muito mais interessante termos zonas reabilitadas e dinamizadas. Até porque esta ocupação dos imóveis que estavam desocupados provocou uma transformação imensa nas zonas envolventes, porque o turista, quando vem, não fica só a dormir, também come, compra coisas para ele ou para oferecer, anda de transportes públicos e vai a atividades de animação. Ou seja, todos ganham.

Já tem esses dados contabilizados?

Temos alguns resultados preliminares. Em termos de contributo para o PIB, o alojamento local, só em Lisboa, já contribui quase com 1%. Agora estamos a avançar para as regiões do Alentejo, Algarve, Porto e Centro. Tenho ouvido nos últimos dias e tenho ficado estupefacta com algumas declarações, que vão sendo feitas, que dizem que o alojamento local está a afastar os moradores de determinados bairros e estes, qualquer dia, não vão ver moradores. Como se os turistas que vêm a Portugal viessem para ver os moradores à janela. Confesso que não percebo muito bem essas afirmações. Ao que parece vai surgir uma proposta legislativa do PS no sentido de restringir e acabar com o alojamento local, porque se é para aplicar à oferta que já existe, e há alojamentos que estão a funcionar há 30 ou 50 anos, que sempre estiveram em convívio normal com os outros moradores, temos de ter cuidado com estas questões, porque uma lei não é para os dois bairros históricos de Lisboa ou para os dois bairros históricos do Porto. Uma lei é nacional, é para ser aplicada em todo o país, e temos grandes diferenças em relação a esta matéria. Temos de conhecer antes de intervir.

Poderá funcionar como um entrave?

A AHRESP foi um dos grandes motivadores e impulsionadores desta última alteração que foi feita à lei do alojamento local no sentido de simplificar e aligeirar os procedimentos, para que todos estivessem na economia formal, porque é isso que nos interessa. Não é por haver uma lei melhor ou pior que os proprietários vão deixar de fazer alojamento local. Vão continuar a fazê-lo, a diferença é se o fazem de forma declarada, regular e na economia formal, ou se o fazem às escuras. Preferimos que o façam numa economia real, formal e que estejam numa concorrência leal com todos os outros. Temos todos espaço, mas temos de cumprir regras. Não é por existir uma lei a dizer que tem de haver autorização dos condóminos que todos vão a correr atrás dessa autorização, porque muitos sabem que não a vão ter e, como tal, vão continuar a exercer a atividade, só que desta vez será às escuras. Temos de ter muita cautela, por isso estamos contra estas iniciativas legislativas no sentido de restringir e de levar à eliminação atividades legais porque elas vão continuar a existir, porque quem define a existência do alojamento local e o seu crescimento é a procura. Se há procura, aparece o alojamento local. O que temos de pensar é se queremos que haja controlo, que esteja tudo legalizado, que esteja tudo a pagar os impostos e não haja concorrência desleal para quem tem estes encargos todos.

A avançar, vai aumentar a ilegalidade?

Sem dúvida. Todas estas iniciativas são muito precipitadas, sem se medir as consequências que têm. Não podemos esquecer-nos que estamos a falar de atividades económicas que empregam pessoas, que pagam impostos e que não podem ser constantemente confrontadas com propostas legislativas que mudam substancialmente o seu negócio. Espero que seja uma iniciativa frustrada. Não é preciso surgir em diploma porque o setor tem capacidade de fazer a autorregulação.

Mas a partir de julho todas as unidades terão de estar registadas para poderem estar em sites...

Foi feita essa alteração no sentido de as plataformas serem condenadas se estiverem a promover imóveis sem o número de registo. Isto acaba por contribuir para que aquela franja que ainda foge ao fisco não o possa fazer.

Essa franja ainda é muito elevada?

Sim, ainda há uma franja que merece atenção.

A par do alojamento está previsto o aparecimento de novos hotéis, mais 40 até ao final do ano. Portugal precisa de tantos alojamentos?

Espero que sim, e se estão previstos é porque há mercado e procura para isso. O turista do alojamento local não é igual ao turista que vai para o hotel. Estamos a falar de segmentos e de procuras diferentes. Não quer dizer que um turista que vá hoje para o alojamento local não vá amanhã para um hotel, depende do objetivo que tem, depende das suas motivações. Temos é de continuar o trabalho que estamos a fazer para que este crescimento do turismo seja sustentável. Daí a importância de continuarmos a trabalhar com o governo em medidas que são importantes aplicar para que as empresas possam ter mais estofo e mais robustez financeira, para continuarem a crescer. Falamos muito em crescimento do setor, mas não podemos esquecer-nos que o crescimento não é uniforme em todo o país nem das 60% das empresas que estavam em risco de falência, segundo os últimos dados do Banco de Portugal. Estamos a falar de empresas que passaram por períodos complicados e agora é altura de começarem a recuperar.

O aparecimento de novas empresas já compensou os encerramentos dos últimos anos?

Nunca conseguimos trabalhar com dados sérios porque os encerramentos são sempre silenciosos. Temos dados estatísticos de encerramentos, mas são aquelas empresas que provavelmente passaram por um processo de insolvência e, como tal, estão registadas. Mas há pequeníssimas empresas que fecham as portas e ninguém sabe. Houve muito mais do que aqueles que vieram a público, mas em termos estatísticos estamos a ter um saldo positivo das empresas que abrem face às que fecharam.

A AHRESP esteve sempre contra a aplicação da taxa turística. Já mudaram de opinião?

Sempre fomos e vamos continuar a ser, mas o que aconteceu em Lisboa é que foi possível criar condições para que tenhamos voto na matéria. Fazemos parte da comissão que acompanha essa matéria e, por outro lado, ficou decidido que todas as receitas que são arrecadadas por essa via são canalizadas para investimento no turismo. Estas duas nuances fizeram a diferença. O que não pode acontecer é que seja criada uma taxa turística em que o setor não tenha voto na matéria e as receitas contribuam para reduzir as dívidas da autarquia. Isso é que não pode acontecer.

E concorda com a ideia do novo aeroporto no Montijo?

Estamos a favor de uma solução que nos traga turistas. Os dados que temos é que há um constrangimento enorme e saturação do atual aeroporto. Sei que é uma provocação, mas diria que a solução que for mais rápida e mais eficaz é aquela que a AHRESP defende.

Outra guerra da associação dizia respeito ao imposto do selo nos pagamentos com cartões. É uma batalha ganha pelo setor?

Foi uma batalha difícil e não diria que está totalmente ganha. Já foi uma vitória importante porque temos das comissões mais altas nas transações com multibancos e estas taxas mantêm-se. O pagamento era uma verdadeira injustiça porque nunca foi pensada para ser o empresário a pagar, estava pensada para que outros a suportassem, ou seja, a banca, mas por habilidade legislativa foi encontrada uma solução para passar esses custos aos empresários, porque a banca não queria pagar. Mas continuamos a ter as comissões mais elevadas da Europa e é um problema que é preciso resolver.

Qual é a próxima batalha da AHRESP?

Temos a questão dos custos de contexto. Por exemplo, um estabelecimento de restauração e bebidas tem de ter um número enorme de dísticos afixados à porta, e fizemos recentemente uma estimativa e, se um empresário não tiver nenhum desses dísticos afixados, pode ser responsável por um somatório de coimas que ascende a meio milhão de euros. Temos um empresário que tem um apoio de praia que é fiscalizado por dez entidades diferentes e, neste momento, tem um processo de uma contraordenação de um milhão de euros porque pôs um guarda-vento e um chapéu numa zona dunar, mas não sabia. Vai agora recorrer, senão fecha o estabelecimento porque estamos a falar de um espaço que funciona seis meses por ano, tem de pagar trabalhadores, nadadores-salvadores, tem de garantir casas de banho para a população mesmo que ninguém consuma, tem de ter prontos-socorros. O ter um chapéu é um custo de contexto e, ainda por cima, estão sempre a mudar as regras. A AHRESP teve há uns anos atrás uma guerra que foi a fiscalização do setor: chegámos a ter 16 entidades diferentes mas, com a constituição da ASAE, grande parte dessas entidades foram fundidas na ASAE, o que foi um salto qualitativo enorme. As regras passaram a ser claras, um empresário sabe o que tem de cumprir e a ASAE sabe o que tem de inspecionar, e quando fecha um estabelecimento é porque este não cumpre as normas. Mas ainda ficaram a funcionar uma série de entidades, muitas delas sem formação adequada, e acabam por gerar processos de contraordenação que não têm sentido. E muitos destes custos de contexto não são só resultado do governo central, a maioria das vezes são impostos pelas autarquias devido à dificuldade que têm em gerir moradores e empresários, e muitas vezes precipitam-se nestas coisas. Foi o que aconteceu, por exemplo, em Lisboa, quando foi alterado o regulamento dos horários de estabelecimentos. O regulamento é mau, porque não se aplica só aos novos estabelecimentos, mas o inicial era bem pior. Percebo que há regras que têm de ser cumpridas, mas não é com medidas dramáticas e desesperadas que resolvemos o problema.

O programa "Pesadelo na Cozinha" tem criado alguma polémica em torno das condições de higiene. O setor sai fragilizado?

Estamos a falar de exceções. Foi um drama e uma dificuldade imensa para o programa encontrar estabelecimentos que estivessem naquelas condições. Aquilo que está a ser retratado não é o setor, é uma exceção.

Há casos assim?

Há, não vale a pena dizer que não há, e são esses casos que têm de ser ajudados e, se for caso disso, têm de ser encerrados.

Fonte: Jornal i, 31/05/2017 

 

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