Prorrogação do prazo de aplicação do NRAU para o arrendamento não habitacional

Foi promulgado, no passado dia 7, pelo Presidente da República, o Decreto da Assembleia da República nr.º 102/XIII que prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para o arrendamento não habitacional.

Em comunicado, o Presidente justifica a promulgação referindo  que “apesar da introdução de restrições a uma tendência de reconhecimento da liberdade contratual”, a alteração atende “aos propósitos sociais em causa”, bem como “traduz a posição programática do Governo e da sua base de apoio parlamentar” (para aceder ao comunicado, clique AQUI .

Note-se, no entanto, que esta prorrogação apenas é aplicável para os contratos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei nr.º 257/95, 30 de setembro.
Deste modo, para ocorrer uma transição do contrato não habitacional para o NRAU, aos atuais 5 anos de período transitório, somar-se-ão outros 5, de modo a perfazer um total de 10 anos.

Consequentemente, as rendas não poderão sofrer alterações até ao término daquele período, mantendo-se, assim, “congeladas” por mais meia década.
Trata-se de uma matéria de extrema relevância para os setores que defendemos, uma vez que a aplicação do NRAU, com a consequente atualização das rendas ou a transformação do contrato não habitacional sem termo para contrato a prazo certo, põe em causa a viabilidade dos negócios desenvolvidos pelos empresários do setor da hotelaria e restauração.

Como tal, a AHRESP foi chamada pela 11ª Comissão Parlamentar para dar os seus contributos na elaboração das presentes alterações, tendo, igualmente, sido ouvida em audiência promovida por aquela Comissão.

Após todo este caminho percorrido, resta, somente, a publicação da alteração no Diário da República, situação que iremos continuar a acompanhar e sobre a qual daremos conhecimento, e demais informações, logo que se encontre publicada.

 

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Produtividade dos ministros não se mede pelo número de leis assinadas
Atualização extraordinária do preço dos contratos públicos de aquisição de serviços
Incêndios: AHRESP associa-se a linha de apoio a empresas turísticas
Contrato Coletivo de Trabalho entre a AHRESP e a FESAHT para o setor do Alojamento
"É preciso debelar o medo e restaurar a confiança dos turistas"
“O Bitoque” representa Grande Lisboa
Caderno de Economia e Negócios AHRESP - JULHO17
Fundo Revita
Pedrógão Grande: Armazém de doações em Castelo Branco ultrapassou as 40 toneladas
CCT entre a AHRESP e o SITESE
Linha de apoio a empresas turísticas afetadas pelos incêndios
AHRESP reforça apelo a solidariedade a Pedrógão Grande
Confirmando a expetativa da AHRESP
CAMPANHA de SOLIDARIEDADE com a REGIÃO CENTRO
AHRESP e CTP promovem workshops em todo o país para empresários do turismo
AHRESP retira 3,4 milhões de euros de custos às empresas do Canal HORECA
Turismo Decisivo Crescimento do PIB, do Emprego e das Exportações
AHRESP saúda aprovação da lei sobre a clarificação do Imposto do Selo
Publicação da Lei sobre a clarificação do Imposto do Selo em fase final
AHRESP Será recebida hoje na AR para debater alterações ao Código do Imposto de Selo
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"