Prorrogação do prazo de aplicação do NRAU para o arrendamento não habitacional

Foi promulgado, no passado dia 7, pelo Presidente da República, o Decreto da Assembleia da República nr.º 102/XIII que prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para o arrendamento não habitacional.

Em comunicado, o Presidente justifica a promulgação referindo  que “apesar da introdução de restrições a uma tendência de reconhecimento da liberdade contratual”, a alteração atende “aos propósitos sociais em causa”, bem como “traduz a posição programática do Governo e da sua base de apoio parlamentar” (para aceder ao comunicado, clique AQUI .

Note-se, no entanto, que esta prorrogação apenas é aplicável para os contratos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei nr.º 257/95, 30 de setembro.
Deste modo, para ocorrer uma transição do contrato não habitacional para o NRAU, aos atuais 5 anos de período transitório, somar-se-ão outros 5, de modo a perfazer um total de 10 anos.

Consequentemente, as rendas não poderão sofrer alterações até ao término daquele período, mantendo-se, assim, “congeladas” por mais meia década.
Trata-se de uma matéria de extrema relevância para os setores que defendemos, uma vez que a aplicação do NRAU, com a consequente atualização das rendas ou a transformação do contrato não habitacional sem termo para contrato a prazo certo, põe em causa a viabilidade dos negócios desenvolvidos pelos empresários do setor da hotelaria e restauração.

Como tal, a AHRESP foi chamada pela 11ª Comissão Parlamentar para dar os seus contributos na elaboração das presentes alterações, tendo, igualmente, sido ouvida em audiência promovida por aquela Comissão.

Após todo este caminho percorrido, resta, somente, a publicação da alteração no Diário da República, situação que iremos continuar a acompanhar e sobre a qual daremos conhecimento, e demais informações, logo que se encontre publicada.

 

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