Prazo de transição dos contratos prorrogado por dez anos

Conseguímos alterar o regime do arrendamento urbano não habitacional

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) congratula-se com a publicação da alteração que vem prorrogar, por 10 anos, o prazo de transição dos contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

A decisão surge depois de muita insistência e trabalho por parte da AHRESP, quer junto do Governo, quer junto dos vários Grupos Parlamentares, onde chamou à atenção para a gravosa situação que se perspetivava com o fim do regime transitório da lei do arrendamento urbano não habitacional, que levaria a que muitos estabelecimentos tivessem de encerrar as suas portas.

Igualmente, a AHRESP saúda a publicação do regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social, o que tem também como consequência estender esta proteção especial aos estabelecimentos que como tal venham a ser reconhecidos. Sobre estas propostas a AHRESP foi ouvida pela Assembleia da República, tendo contribuído ativamente para a elaboração das presentes alterações.

«Esta é uma vitória de um setor, maioritariamente arrendatário, e que, no curto prazo, se iria ver obrigado a entregar os seus negócios aos senhorios», afirma Ana Jacinto, Secretária-geral da AHRESP.
Não obstante estes avanços, a AHRESP está já a participar na elaboração de uma proposta de lei, específica para as atividades que representa, e que, dadas as particularidades que comportam, só desta forma verão os seus interesses devidamente acautelados.

 

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