Medias SIMPLEX+ 2016: Livro de Reclamações Online

Foi publicado, no passado dia 21, o Decreto-Lei nrº 74/2017 que cria o livro de reclamações online e estabelece alterações ao regime jurídico do livro de reclamações.

Relativamente às alterações introduzidas, entrarão em vigor a partir de dia 1 de julho, e versam, somente, sobre disposições relacionadas com o formato físico do livro, aligeirando as obrigações existentes para os fornecedores de bens e prestadores de serviços.

Em relação  à obrigatoriedade de disponibilização de livro de reclamações em formato eletrónico, esta surge, primeiramente, para os prestadores de serviços públicos essenciais, prevendo-se o seu alargamento posterior, aos demais fornecedores de bens e prestadores de serviços, após um relatório de impacto sobre os resultados da medida implementada.

O diploma estabelece o prazo de 1 de julho de 2018, data a partir da qual os estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Alojamento terão que disponibilizar ao público o livro de reclamações online. Chama-se, no entanto, a atenção para a obrigatoriedade de se continuar a disponibilizar o livro de reclamações tradicional, isto é, em formato físico.

Para aceder ao diploma clique AQUI

 

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Alojamento Turístico -agosto.2018-
Turismo de Ar Livre e Campismo -agosto.2018-
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2019
Estudo inédito reúne dados essenciais para apoiar empresas HORECA
Newsletter AHRESP #56
CCT entre a AHRESP e a FESAHT - alteração salarial e outras
Vencedores ‘7 Maravilhas à Mesa’
15ª Edição dos Portugal Travel Awards
Campanha #MENOS PLÁSTICO, MAIS AMBIENTE
Comendador Mário Pereira Gonçalves
AHRESP APRESENTA PROPOSTAS PARA ORÇAMENTO DO ESTADO 2019
AHRESP SAÚDA REALIZAÇÃO DA WEB SUMMIT EM LISBOA POR MAIS 10 ANOS
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"