Medias SIMPLEX+ 2016: Livro de Reclamações Online

Foi publicado, no passado dia 21, o Decreto-Lei nrº 74/2017 que cria o livro de reclamações online e estabelece alterações ao regime jurídico do livro de reclamações.

Relativamente às alterações introduzidas, entrarão em vigor a partir de dia 1 de julho, e versam, somente, sobre disposições relacionadas com o formato físico do livro, aligeirando as obrigações existentes para os fornecedores de bens e prestadores de serviços.

Em relação  à obrigatoriedade de disponibilização de livro de reclamações em formato eletrónico, esta surge, primeiramente, para os prestadores de serviços públicos essenciais, prevendo-se o seu alargamento posterior, aos demais fornecedores de bens e prestadores de serviços, após um relatório de impacto sobre os resultados da medida implementada.

O diploma estabelece o prazo de 1 de julho de 2018, data a partir da qual os estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Alojamento terão que disponibilizar ao público o livro de reclamações online. Chama-se, no entanto, a atenção para a obrigatoriedade de se continuar a disponibilizar o livro de reclamações tradicional, isto é, em formato físico.

Para aceder ao diploma clique AQUI

 

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