ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 80/2017, que procede a uma alteração ao atual RJET – Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

Como principais alterações destacamos:

  • Simplificação de procedimentos no licenciamento;
  • Consagração do procedimento de comunicação prévia com prazo como regime regra;
  • Simplificação da alteração de uso para instalação de um empreendimento turístico, para os casos em que as obras estejam isentas de controlo prévio;
  • Eliminação da obrigatoriedade de intervenção do Turismo de Portugal na fase de controlo prévio;
  • Possibilidade de abertura do empreendimento com a conclusão da obra;
  • Eliminação do modelo de dispensa de categoria (sem estrelas) e retoma do sistema de classificação obrigatória;
  • Obrigatoriedade das plataformas de disponibilização, divulgação ou comercialização, exibirem o número de Registo Nacional de Turismo.

Oportunamente será disponibilizado a todos os nossos Associados do Alojamento um artigo técnico sobre esta matéria.

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