ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 80/2017, que procede a uma alteração ao atual RJET – Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

Como principais alterações destacamos:

  • Simplificação de procedimentos no licenciamento;
  • Consagração do procedimento de comunicação prévia com prazo como regime regra;
  • Simplificação da alteração de uso para instalação de um empreendimento turístico, para os casos em que as obras estejam isentas de controlo prévio;
  • Eliminação da obrigatoriedade de intervenção do Turismo de Portugal na fase de controlo prévio;
  • Possibilidade de abertura do empreendimento com a conclusão da obra;
  • Eliminação do modelo de dispensa de categoria (sem estrelas) e retoma do sistema de classificação obrigatória;
  • Obrigatoriedade das plataformas de disponibilização, divulgação ou comercialização, exibirem o número de Registo Nacional de Turismo.

Oportunamente será disponibilizado a todos os nossos Associados do Alojamento um artigo técnico sobre esta matéria.

Clique AQUI para aceder ao diploma.

 

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Novo regime para o Alojamento Local
Linha de Crédito Capitalizar 2018
BREXIT – Preparação para Saída do Reino Unido da UE
Linha de Apoio IFFRU 2020
Newsletter AHRESP #55
AHRESP alerta para a urgência de uma nova Lei para o Arrendamento Empresarial
Livro de Reclamações Eletrónico
Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior
Turismo de Ar Livre e Campismo - abril
Alojamento Turístico - abril
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
Restauração e Alojamento criaram mais de 21 mil novos postos de trabalho
NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA AHRESP TOMARAM POSSE
AHRESP NA VICE PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO EUROPEIA ORGANIZAÇÕES CAMPISMO E CARAVANISMO
Eleições da AHRESP Triénio 2018-2021
Turismo continua a impulsionar evolução positiva da conjuntura económica
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"