Fundo Revita

Caro(a) Empresário(a),

No contexto dos incêndios de grandes proporções que afetaram os concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande em junho de 2017, alerta-se para a criação por parte do governo, através do Decreto-Lei nº 81-A/2017 de 7 de julho , do Fundo REVITA, que no seu âmbito social, tem como principal objetivo gerir os donativos resultantes da onda de solidariedade gerada em torno desta causa.

Este fundo, que funciona em estreita parceria com os Municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande, agrega a recolhas dos donativos em dinheiro, em espécie de bens móveis ou em serviços, com vista a aplicação nas áreas afetadas pelo incêndio, como prioridade para a reconstrução e reabilitação de habitações e seu apetrechamento.

Contudo, os beneficiários finais deste fundo poderão ser, para além dos proprietários das habitações afetadas, outros lesados pelos incêndios como empresas e estabelecimentos comerciais.

Apoios concedidos pelo Fundo


O Fundo REVITA concede apoios em dinheiro, espécie de bens móveis não sujeitos a registo e em prestações de serviços.

Importa notar, que ficam excluídas dos apoios a conceder pelo Fundo os valores que se encontrem cobertos por seguro ou cujo requerente beneficie de outros apoios com uma finalidade idêntica. Contudo, quando o valor suportado pelo seguro, ou outro apoio, não seja suficiente para fazer face à totalidade da despesa, o remanescente poderá ser suportado pelo Fundo.

 

Apoios em dinheiro


Os apoios em dinheiro para situações que não se destinem à reconstrução e reabilitação de habitações, devem representar despesa efetuada a partir do dia 17 de junho de 2017, devidamente documentadas por orçamento e/ou fatura.

 

A atribuição deste tipo de apoios, é efetuada de acordo com avaliação caso a caso e em função da disponibilidade financeira do Fundo, de acordo com proposta fundamentada dos Municípios ou dos serviços da Segurança Social.

Apoios em espécie


Os apoios em espécie de bens móveis de não sujeitos a registo podem corresponder a um montante global doado e convertido em determinados bens, ou um conjunto de bens previamente identificado.

Estes apoios constituem uma bolsa de bens doados que é gerida em função das necessidades previamente identificadas pelas autarquias, devidamente validadas sob proposta da comissão técnica ao conselho de gestão.

Apoios em prestação de serviços


Os apoios em prestação de serviços integram uma bolsa de serviços, que será gerida e disponibilizada aos beneficiários finais em função das necessidades previamente identificadas, devidamente validadas sob proposta da comissão técnica ao conselho de gestão.

 

Condições de acesso e formalização do pedido


O pedido de apoio terá de se enquadrar nos pressupostos analisados nos pontos anteriores, especificamente no que toca às condições e tipologias de intervenção.

Os pedidos de apoio formalizam-se mediante apresentação de requerimento em formulário de modelo próprio, que consta em anexo ao regulamento deste fundo (Consulte Aqui), devidamente preenchido e assinado pelo proprietário, ou pelo usufrutuário, mediante autorização expressa do primeiro, nos termos da lei.

 

Deste modo, o Gabinete de Apoio aos Negócios AHRESP (tel. 213527060) está à disposição para os esclarecimentos necessários: João Jesus (joao.jesus@ahresp.com) ou Cristina Curto (cristina.curto@ahresp.com).

 

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