Alterações à Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2018

Restauração e Bebidas isenta das novas obrigatoriedades do Regime Simplificado de IRS


A AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, apresentou as suas reivindicações no processo de negociação do Orçamento de Estado para 2018, ainda a decorrer, em defesa das empresas por nós representadas (Restauração e Alojamento Turístico), a fim de evitar aumentos das cargas fiscais e dos custos de contexto, e em paralelo promover o desagravamento fiscal, que continua a pesar sobre as nossas empresas.

Não obstante a renovação da autorização legislativa para a reposição da taxa do IVA dos serviços de bebidas, ainda não desagravada, conforme compromisso assumido, a AHRESP congratula-se com a decisão de isentar das novas regras do Regime Simplificado de IRS, o setor da restauração e bebidas (com cerca de 28.000 empresários enquadrados neste Regime).

A AHRESP lutou igualmente pela não inclusão do Alojamento Local nas alterações do Regime Simplificado de IRS, o que não tendo sido possível, foi acordado apenas a justificação de 15% das despesas, quando a proposta inicial do Governo era 65%, para além da inclusão de um conjunto de novas despesas, como as amortizações dos imóveis.

Na agenda reivindicativa da AHRESP, constam ainda a eliminação do Pagamento Especial por Conta, bem como a extinção da contribuição de 1% das empresas para os fundos de compensação, que geram, diariamente, burocracia e custos de contexto inadequados às nossas empresas.

Aguardamos agora, pela votação final do Orçamento de estado 2018, no próximo dia 27.

 

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