DESCRIMINALIZAÇÃO DA EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ÁUDIO E AUDIOVISUAIS

AHRESP VENCE MAIS UMA BATALHA

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) vê com satisfação a aprovação, em Assembleia da República, da proposta de lei que descriminaliza a execução pública não autorizada de áudio e vídeo editado comercialmente. Esta é uma medida que vinha a ser reivindicada pela AHRESP, tendo surgido por força da intensa intervenção da Associação.

A lei hoje em vigor prevê pena de prisão, acrescida de multa, para o uso indevido de música ou vídeo sem autorização por parte dos autores, intérpretes, artistas e produtores musicais.

Esta proposta de lei vem prever a descriminalização deste ato, que deixa assim de ser considerado um crime de usurpação e passa a ser um ilícito contraordenacional, o que significa que será punido a título de multa.

A mudança na lei mantém no entanto a obrigação de obtenção de autorização de autores, intérpretes, artistas e produtores musicais para a utilização pública das suas obras, sempre que legalmente exigida.

“A AHRESP, através do seu Balcão Único Empresarial (BUE), permite obter o licenciamento destes direitos conexos de forma automática e imediata, em condições mais vantajosas para as empresas suas associadas, que nem sempre têm conhecimento do tipo de autorizações necessárias e acabam por, de forma incoluntária, incorrer em incumprimento”, afirma Ana Jacinto,  secretária-geral da AHRESP.

Após discussão e aprovação na generalidade, a proposta segue agora para a especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

 

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