O aumento do salário mínimo nacional para 2018

Foi decidido pelo Governo o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), vulgo Salário Mínimo Nacional, fixando-o nos € 580 (quinhentos e oitenta euros).

 

O novo salário mínimo entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, tendo sido hoje publicado em Diário da República através do Decreto-Lei n.º 156/2017.

 

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2018, deverá proceder à atualização das retribuições que se situem abaixo dos € 580, que passa a ser o valor do salário mínimo.

 

Não obstante, chamamos a atenção dos nossos Associados para o facto do Código do Trabalho, assim como os Contratos Coletivos de Trabalho celebrados pela AHRESP, e desde que verificados determinados requisitos, permitirem uma redução do salário mínimo relativo a praticantes, aprendizes e estagiários ou formando em situação de formação certificada, de 20%, a que corresponde uma retribuição mínima de € 464 (quatrocentos e sessenta e quatro euros).

 

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com esta matéria, deverão os nossos Associados contactar-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Em alternativa pode enviar a sua questão para  duvidas.juridico@ahresp.com

 

 

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