Regulamento de Proteção de Dados

AHRESP considera exigentes e desproporcionais as obrigações previstas no novo Regulamento de Proteção de Dados

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) foi recebida em audiência pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa para discutir, entre outras matérias, o novo Regulamento de Proteção de Dados.

A partir do dia 25 de maio de 2018, todas as empresas estão obrigadas a estar conformes às obrigações previstas no Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Este é um Regulamento comunitário - com 173 Considerandos e 99 Artigos - diretamente aplicável em cada Estado, e que vai implicar um complexo e oneroso processo de adaptação por parte de todas as empresas, incomportável e injustificado para muitas delas, em especial no que diz respeito a micro e PME’s, que representam 99,9% do nosso tecido empresarial.

«A este cenário de obrigações exigentes e desproporcionais junta-se a previsão de elevadas coimas, que podem ascender aos 20 milhões de euros, e o “assédio” por parte de prestadores de serviços nesta área a que já estão sujeitas as nossas empresas», afirma Ana Jacinto, Secretária-Geral da AHRESP.

Pela grande preocupação e incerteza que o tema está a gerar, esta foi uma das matérias tratadas pela AHRESP na audiência havida dia 17 de janeiro, com a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e com a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, com competências nesta matéria, e que tomaram a devida nota da apreensão da AHRESP quanto à problemática da aplicação do RGPD, dado o desfasamento das suas previsões à realidade do setor.

«Estamos assim perante um novo custo de contexto, que se prevê tenha um impacto muito negativo ao nível operacional/produtivo das próprias empresas, que, além do encargo financeiro que comporta, serão agora obrigadas a canalizar muitos dos seus esforços e recursos para a realização de processos meramente administrativo-burocráticos», conclui a Secretária-Geral da AHRESP.

 

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