Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Foi aprovado, no Conselho de Ministros do dia 23 de agosto, o decreto-lei que vem criar o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Esta medida, que constava do Programa SIMPLEX +2017, pretende simplificar, com recurso a meios digitais, os procedimentos de verificação da inexistência de impedimentos à contratação por parte dos fornecedores, bem como da regularidade da sua situação tributária e contributiva perante a Administração Fiscal e a Segurança Social. Deste modo, os fornecedores ficam dispensados de fazer prova de idoneidade e da situação tributária e contributiva regularizada perante cada entidade pública.

O portal permitirá ainda estruturar e manter um catálogo de fornecedores do Estado, por tipo de bens, serviços ou obras públicas.

Logo que o diploma seja publicado em Diário da República, será prestada toda a informação.

 

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