CCP E AHRESP CONTESTAM MUDANÇA NA FATURAÇÃO
As alterações que o Governo obriga agora os sistemas de facturação dos comerciantes a adoptar revelam, de acordo com a CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), "falta de sensibilidade".
As alterações que o Governo obriga agora os sistemas de facturação dos comerciantes a adoptar revelam, de acordo com a CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), "falta de sensibilidade". Ao Negócios, fonte oficial desta entidade, liderada por Vieira Lopes, acrescenta que o Governo revela falta de sensibilidade, demonstrada com a publicação desta portaria, "para alguns aspectos práticos de actividade empresarial e principalmente para a difícil situação financeira de muitas empresas".
Já a Ahresp - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal considerou que a alteração ao sistema de facturação é uma "pá de terra para o enterro" das empresas associadas. Em comentário escrito ao Negócios, a Ahresp criticou o que chama uma decisão "unilateral" do Governo, que não promoveu qualquer diálogo sobre a mudança legislativa publicada esta semana, e que ontem o Negócios noticia.
A associação critica a mudança de regras que estavam em vigor apenas desde 1 de Janeiro deste ano, em que o limite para utilização de "softwares" informáticos de facturação certificados era de 150 mil euros. Ao fim de um trimestre, continua a associação, altera-se. O que "vai criar instabilidade às empresas, não havendo qualquer segurança no médio e longo prazo". Dizendo saudar o combate à economia paralela e à concorrência desleal, a direcção da associação considera, no entanto, que "não é através de medidas como esta que se atingem os objectivos pretendidos, pois esta iniciativa legislativa não vai ‘tapar o buraco das receitas fiscais’".
Também a CCP afirma não estar em causa o objectivo de combate à fraude fiscal, apoiado pela Confederação, mas não deixa, ainda assim, de criticar que se façam alterações fiscais "com efeitos praticamente imediatos, em áreas que exigem algum planeamento e estabilidade".
Fonte: Jornal de Negócios, 25.01.12
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