COMISSÃO EUROPEIA RETOMA PROPOSTA SOBRE AS TAXAS REDUZIDAS DE IVA NA RESTAURAÇÃO

AHRESP chama a atenção do Governo português

Comissão Europeia retoma proposta sobre as taxas reduzidas de IVA na Restauração
 

  • Comissão Europeia considera que serviços com mão-de-obra intensiva, incluindo os serviços de Restauração e Bebidas, devem ser taxados à taxa reduzida de IVA em qualquer estado-membro
     
  • AHRESP vai enviar para Bruxelas contributos sobre este tema

 

A AHRESP, preocupada com o impacto que o IVA está a ter nos setores da Restauração e Hotelaria em Portugal, vai enviar, de novo, os seus contributos à Comissão Europeia, depois de esta instituição ter lançado, esta semana, uma consulta pública sobre as taxas reduzidas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no âmbito de uma reforma no sistema de IVA a implementar na União Europeia. A AHRESP congratula-se desde logo pela posição de novo evidenciada por Bruxelas em relação à desejável aplicação de taxas reduzidas de IVA em setores como o da Restauração e Bebidas.

Numa altura em que o Governo português mantêm a taxa de IVA do setor nos níveis mais altos da Europa, a Comissão Europeia, curiosamente, reforça a intenção de propor uma reforma do IVA na UE em sentido oposto, preconizando ainda um sistema mais simples para as empresas, mais eficaz para a consolidação orçamental e mais imune às fraudes fiscais.

No documento que serve de base à Consulta Pública lançada esta semana, a Comissão faz uma primeira avaliação da atual estrutura das taxas de IVA dos Estados-Membros. Neste documento refere-se, expressamente, (página 6) a experiência apoiada pela Comissão Europeia “de permitir que determinados serviços com mão-de-obra intensiva, incluindo o serviço de restauração e bebidas, possam ser taxados à taxa reduzida de IVA em qualquer estado-membro”.

Esta experiência, segundo a Comissão, pretendeu testar o impacto da aplicação da taxa reduzida nestes serviços em termos de criação de emprego e combate à economia paralela. O documento refere ainda (página 7) que “a aplicação de taxas reduzidas nos serviços de restauração e bebidas, excluindo bebidas alcoólicas, não causa qualquer tipo de distorção no mercado único”.

Refira-se ainda que nesta revisão que a Comissão Europeia está a promover, pretende-se retirar as taxas reduzidas dos serviços de consumo que afetam o meio ambiente, nomeadamente água, energia, resíduos, construção, reparações, bem como serviços eletrónicos de publicações on-line, rádio e televisão.

Foi com base nestes pressupostos que a AHRESP decidiu continuar a contribuir para o debate da Comissão Europeia e irá enviar as suas posições defendendo a manutenção da recomendação para a taxa reduzida de IVA para o setor de Restauração e Bebidas.

Este documento será reforçado com o estudo elaborado pela PwC e pela Espanha & Associados que demonstra que o IVA da restauração na taxa máxima, conduzirá ao encerramento, entre 2012 e 2013, de cerca de 39 mil empresas e a extinção de cerca de 99 mil postos de trabalho, situação que se traduzirá num impacto financeiro negativo para o Estado de 947M€.

Para o Presidente da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves, “esta iniciativa da Comissão Europeia é mais um sinal claríssimo de que Portugal deve baixar de imediato as taxas de IVA para os consumidores. E acrescenta: “Se o Governo voltar a não acolher a recomendação da Comissão Europeia, Portugal verá ainda mais agravado o problema da competitividade, pois os nossos mais diretos competidores no Turismo, já aplicam taxas de IVA mais baixas que nós”.

Recorde-se que, desde 1998, a Comissão Europeia autorizou os Estados-membros a praticar a taxa reduzida de IVA “…nos serviços de mão-de-obra intensiva, que não estivessem expostos à competição transfronteiriça, de forma a testar o seu impacto na criação de emprego e no combate à economia paralela… “. Em 2009, com a adoção da Diretiva do Conselho 2009/47/EC, a Comissão Europeia deliberou que “…a opção do uso da taxa reduzida de IVA para certos serviços locais de mão-de-obra intensiva, incluindo os serviços de restauração, passou a ser permanente e aberta a todos os estados-membros.”

Na avaliação retrospetiva destes 14 anos de recomendações, e nas conclusões que podem já desenhar-se, “existe um conjunto de categorias de bens e serviços do Anexo III da Diretiva do IVA, para os quais existe material suficiente para verificar que a aplicação opcional de taxas reduzidas não causa qualquer distorção na competição no seio do Mercado Único. Este é o caso lógico para o fornecimento de serviços locais, que são taxados onde são prestados (categorias 10, 10a, 10b, 11, 12a (serviços de restauração), 19, 20, 21) ”.

Assim, a AHRESP saúda a recomendação da Comissão Europeia, de manter as taxas reduzidas de IVA, para os consumidores de alimentação e bebidas, e lamenta profundamente que o Governo de Portugal ache que os portugueses devem pagar a sopa e a sandes como artigos de luxo, incluindo os 300 milhões de refeições sociais que servimos nas escolas, nos hospitais e nas prisões, contrariamente à maioria dos estados-membros.

A alimentação não é um luxo, conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar, e à sua família, a saúde e o bem estar, principalmente quanto à alimentação.

 

Anexos:

Resumo consulta Pública

Consultation Paper

 

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
Newsletter AHRESP #58
Alojamento Turístico -setembro.2018-
Turismo de Ar Livre e Campismo -setembro.2018-
Newsletter AHRESP #57
Portaria de Extensão – CCT AHRESP | FESAHT – Restauração e Bebidas
Alterações à recolha de lixo (feriado de 1 de novembro)
Alojamento Turístico -agosto.2018-
Turismo de Ar Livre e Campismo -agosto.2018-
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2019
Estudo inédito reúne dados essenciais para apoiar empresas HORECA
AHRESP promove curso de Gestão de Alojamento Local
CHECKUP HOTEL
AHRESP contra a taxa turística em Fátima, solícita suspensão e apela ao diálogo
AHRESP APRESENTA PROPOSTAS PARA ORÇAMENTO DO ESTADO 2019
AHRESP SAÚDA REALIZAÇÃO DA WEB SUMMIT EM LISBOA POR MAIS 10 ANOS
Alterações legislativas do AL podem ter impactos muito negativos e injustificados
AHRESP apresenta nova fase do programa Seleção Gastronomia e Vinhos Açores
DIA MUNDIAL DO AMBIENTE
AHRESP lança segunda fase do Taste Portugal
AHRESP lança campanha de sensibilização para redução de plásticos
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"