Alojamento Local

Explora, ou pretende vir a explorar um estabelecimento de Alojamento Local?

A AHRESP ajuda-o a encontrar as respostas a todas as suas questões.

O que é um estabelecimento de Alojamento Local (AL)?

Se o meu estabelecimento reunir os requisitos para ser um Empreendimento Turístico, posso optar por ser um Alojamento Local?

Que modalidades de Estabelecimentos de Alojamento Local existem?

O que necessito para legalizar o meu AL?

Quais as obrigações fiscais do Alojamento Local?

Qual a capacidade máxima dos Estabelecimentos de Alojamento Local?

Sou obrigado a afixar Placa Identificativa do estabelecimento?

Quais os requisitos gerais obrigatórios para um AL?

Pretendo explorar um “hostel”. Existem requisitos obrigatórios específicos para este tipo de AL? ".

Quais são os requisitos obrigatórios de Segurança de um estabelecimento de AL?

Posso instalar um Estabelecimento de Restauração e Bebidas num Alojamento Local?.

Quais os requisitos de identificação e publicidade?

É obrigatório ter livro de reclamações num Alojamento Local?

Devo comunicar ao SEF o alojamento de hóspedes estrangeiros?

Quais são as entidades competentes para Fiscalizar os estabelecimentos de AL?

A que coimas posso estar sujeito pela exploração de um estabelecimento de Alojamento Local?

Legislação Aplicável 

O que é um estabelecimento de Alojamento Local (AL)?

São considerados estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos do respetivo regime jurídico (Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto alterado pelo Decreto-Lei 63/2015 de 23 de abril).

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Se o meu estabelecimento reunir os requisitos para ser um Empreendimento Turístico, posso optar por ser um Alojamento Local?

Não, uma vez que a lei prevê, de forma expressa, que é proibida a exploração como estabelecimento de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados Empreendimentos Turísticos nos termos do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (consulte aqui o Decreto-Lei 15/2014, de 23 de janeiro).

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Que modalidades de Estabelecimentos de Alojamento Local existem?

Existem três modalidades de estabelecimentos de AL:

A Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é um edifício autónomo, de caráter unifamiliar.

O Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.

Estabelecimento de hospedagem - estabelecimento cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Os estabelecimentos de hospedagem podem usar a denominação de "hostel" quando reúnam os requisitos específicos previstos na lei para este tipo de estabelecimento. No caso do “hostel, a unidade de alojamento predominante deve ser o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.

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O que necessito para legalizar o meu AL?

Para legalizar o seu estabelecimento de AL terá de proceder ao respetivo registo, através de mera comunicação prévia, instruída com toda a documentação exigida. Este registo deverá ser efetuado antes da entrada em funcionamento do estabelecimento.

A mera comunicação prévia dá lugar à atribuição de um número de registo do estabelecimento de Alojamento Local e constitui único título válido de abertura ao público.

Para realizar este registo deve dirigir-se ao Balcão Único Empresarial da AHRESP (BUE), ou clique aqui para solicitar o serviço.

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Quais as obrigações fiscais do Alojamento Local?

Para poder iniciar a exploração de um Alojamento Local, necessita de iniciar atividade nas Finanças, como pessoa singular ou coletiva, através do CAE 55201 ou 55204.

No que diz respeito às questões fiscais, em que o proprietário é uma pessoa singular, que faz a própria gestão do imóvel, o sujeito passivo deve registar nas Finanças a atividade de prestação de serviços de hotelaria (art.º. 3 e 4 CIRS), antes de a iniciar, apresentando a Declaração de Início de Atividade (art.º. 112º CIRS), no regime simplificado ou contabilidade organizada, consoante a sua estimativa de rendimentos.

“Se optar pelo regime simplificado de IRS (prestações de serviços até 200 mil euros por ano) irá pagar IRS sobre 35% da sua faturação como Alojamento na modalidade de apartamento ou moradia, e 15% na modalidade de estabelecimento de hospedagem ou hostel, dependendo da taxa de imposto (IRS) que lhe for aplicável em função do seu agregado familiar.

No que diz respeito ao IVA, deve emitir fatura ou documento equivalente pelo serviço prestado (art.º 36, CIVA), e debitar IVA à taxa reduzida de 6%.

Os valores de IVA deverão ser declarados através da declaração periódica de IVA, que pode ser mensal ou trimestral, consoante o volume de negócios seja superior ou inferior a 650.000 euros, de acordo com o artigo 41º do CIVA.

A declaração periódica de IVA tem de ser enviada através do Portal das Finanças, onde se menciona o imposto cobrado aos clientes, sendo posteriormente emitido documento para pagar o IVA.

É ainda importante referir que quem opte pelo regime simplificado e tenha rendimentos anuais inferiores a 10.000 euros pode pedir isenção de IVA, mas continua obrigado a emitir fatura-recibo ou fatura.

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Qual a capacidade máxima dos Estabelecimentos de Alojamento Local?
 

A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção dos denominados como “hostel”, que não têm limite de capacidade, é de nove quartos e trinta utentes.

Um estabelecimento de alojamento local na modalidade de apartamento é constituído por um único apartamento. Nesta modalidade, cada proprietário ou titular de exploração só pode possuir, por edifício, o máximo de nove estabelecimentos, se esse número de estabelecimentos corresponder a mais de 75% do número de frações existentes no edifício.

Para este cálculo consideram-se os AL na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou titular, bem como em nome de pessoas coletivas distintas, em que haja sócios comuns.

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Sou obrigado a afixar Placa Identificativa do estabelecimento?

A placa identificativa para estabelecimentos de AL apenas é obrigatória para os estabelecimentos de hospedagem, devendo, neste caso, ser afixada no exterior do estabelecimento, junto à sua entrada principal.

Esta placa obedece a um modelo específico normalizado.

Modelo:

Para adquirir a sua placa identificativa deve dirigir-se ao Balcão Único Empresarial da AHRESP (BUE), ou clique aqui para solicitar a placa identificativa.

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Quais os requisitos gerais obrigatórios para um AL?


Os estabelecimentos de alojamento local devem:

• Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
• Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água, com origem devidamente controlada;
• Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;
• Estar dotados de água corrente quente e fria;
• Reunir sempre condições de higiene e limpeza.


As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:

• Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior, que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;
• Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
• Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
• Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.

As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.

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Pretendo explorar um “hostel”. Existem requisitos obrigatórios específicos para este tipo de AL? 

Sim, os requisitos específicos são os seguintes:

• O número de camas dos dormitórios só pode ser inferior a quatro se as mesmas forem em beliche;
• Cada cama deve obrigatoriamente ter um compartimento individual, contendo sistema de fecho, com uma dimensão mínima interior de 55cm x 40cm x 20cm;
• Devem dispor de ventilação e iluminação direta com o exterior através de janela;
• As instalações sanitárias podem ser comuns a vários quartos e dormitórios, podendo ser separadas por géneros ou mistas. Tratando-se de instalações sanitárias mistas, os chuveiros devem configurar espaços autónomos separados por portas com fecho interior;
• Devem estar dotados de espaços sociais comuns, cozinha e área de refeição de utilização e acesso livre pelos hóspedes.

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Quais são os requisitos obrigatórios de Segurança de um estabelecimento de AL?
 

Quando o estabelecimento de alojamento local tiver capacidade máxima superior a 10 utentes, este tem de cumprir com a regras gerais previstas no regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro e Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro) (link para os diplomas).

Já os estabelecimentos de Alojamento Local, com capacidade igual ou inferior a 10 utentes, apenas têm de cumprir os seguintes requisitos de segurança:

  • Possuir extintor e manta de incêndio acessíveis aos utentes;
  • Possuir equipamento de primeiros socorros acessível aos utentes;
  •  Afixar, em local visível aos utentes, o número nacional de emergência (112).

Para adquirir o seu KIT de segurança ou obter apoio técnico na elaboração de um Projeto de Segurança Contra Incêndios, dirija-se ao Balcão Único Empresarial da AHRESP (BUE), ou clique aqui para pedir o serviço.

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Posso instalar um Estabelecimento de Restauração e Bebidas num Alojamento Local?

Sim, mas apenas no caso do Alojamento Local estar inserido na modalidade “Estabelecimento de Hospedagem”, e desde que a autorização de utilização o permita. Nestes casos podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos.

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Quais os requisitos de identificação e publicidade?

Os estabelecimentos devem identificar-se como estabelecimentos de alojamento local, não podendo utilizar a qualificação de empreendimento turístico, de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem qualquer sistema de classificação.

A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e o número de registo do AL.

Apenas os estabelecimentos de hospedagem que reúnam os requisitos exigidos para tal podem utilizar a denominação “Hostel” no seu nome, publicidade, documentação comercial e merchandising.

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É obrigatório ter livro de reclamações num Alojamento Local?

Sim, os estabelecimentos de Alojamento Local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no respetivo regime jurídico (Decreto -Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis nº 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro).

Sempre que ocorra uma reclamação, o original da folha de reclamação deve ser enviado para ASAE, no prazo máximo de 10 dias úteis.

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Devo comunicar ao SEF o alojamento de hóspedes estrangeiros?

Deve ser comunicado o alojamento de todos os cidadãos de nacionalidade não portuguesa, independentemente da idade.

A comunicação é feita ao SEF, por Boletim de Alojamento, através da plataforma eletrónica online SIBA - Sistema de Informação de Boletins de Alojamento.

Nos restantes casos, ou seja, para “todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros”, a comunicação faz-se por Boletim de Alojamento em suporte de papel, que é entregue no SEF  (Direção Regional ou Posto de Atendimento do SEF em Lojas do Cidadão) ou, nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana (GNR) ou à Polícia de Segurança Pública (PSP), que depois reencaminham os Boletins de Alojamento para o SEF.

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Quais são as entidades competentes para Fiscalizar os estabelecimentos de AL?

São várias as Entidades que poderão fiscalizar um Estabelecimento de Alojamento Local:

A Entidade competente para a fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de Alojamento Local é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

Todas as questões relacionadas com o cumprimento de obrigações fiscais são da competência fiscalizadora da Autoridade Tributária e Aduaneira;

As questões relacionadas com a admissão de Estrangeiros são fiscalizadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);

Sempre que estejam em causa questões de natureza laboral, a entidade competente para fiscalizar é a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);

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A que coimas posso estar sujeito pela exploração de um estabelecimento de Alojamento Local?

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Legislação Aplicável

Para o esclarecimento de qualquer questão jurídica, não deixe de contactar o nosso Gabinete Jurídico que tem ao seu dispor técnicos especializados que o podem ajudar no seu negócio.

Para solicitar uma consulta jurídica, gratuita para os Associados da AHRESP, dirija-se ao Balcão Único Empresarial da AHRESP (BUE), ou clique aqui para pedir o serviço.

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