IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas: COMO APLICAR

O  documento final elaborado pela AHRESP e validado pelo Ministério das Finanças, explica novas regras na determinação do valor tributável dos componentes dos serviços.

Destaca-se a questão do preço único para o conjunto de produtos de alimentação à taxa intermédia, e bebidas à taxa normal (exceto cafetaria e água natural, caso dos menus, dos buffets e outros).

Também nas transmissões de refeições prontas a consumir, nos regimes de take-away, ou de entrega ao domicílio (em que o consumo dos produtos é sempre efetuado fora dos estabelecimentos), passam também a estar sujeitas à taxa intermédia de IVA, e nas bebidas e restantes produtos (não transformados), continua a ser aplicada a taxa de IVA do produto, conforme definido no Código do IVA.

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Nota Explicativa sobre a Aplicação do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas. (Exclusivo Associados AHRESP).

 

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Complementarmente, a AHRESP estará com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), num conjunto de sessões de esclarecimento em vários pontos do país >> inscreva-se aqui

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos complementares, os serviços da AHRESP estão à disposição através dos seguintes contactos:
• Susette Machado ou Pedro Carvalho
• Telefone: 21.352.70.60
• E-mail: susette.machado@ahresp.compedro.carvalho@ahresp.com

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