Fundo de compensação do trabalho aprovado em Conselho de Ministros
O comunicado do Conselho de Ministros de 9 de maio passado, vem dar nota que o
Governo aprovou o diploma que vem criar o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Traba... |
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2013-05-13
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Conselho de Ministros aprova alterações para as empresas de animação turística
O comunicado do Conselho de Ministros de 9 de maio passado, aprovou um diploma que vem estabelecer alterações às condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animaç&atil... |
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2013-05-10
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Fundos Comunitários 2014 – 2020
O Conselho de Ministros de dia 09 de Maio aprovou a resolução que especifica as principais prioridades de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento para o ciclo 2014-2020.
Esta resolu&c... |
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2013-05-10
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IVA de Caixa
O Conselho de Ministros do passado dia 09 de Maio aprovou o regime de IVA de caixa.
Com esta medida, de carácter facultativo, as empresas passam a poder pagar o IVA das vendas que tenham sido pagas pelos clientes.
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2013-05-10
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 Novo Regime Jurídico de feirantes e vendedores ambulantes
Foi publicado em Diário da República, a Lei nº 27/2013, que vem estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e ven... |
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2013-05-06
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Regras aplicáveis ao café
O comunicado do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013, vem dar nota que o Governo aprovou um diploma que vem estabelecer as definições, denominações e características, formas de acondicionamento ... |
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2013-04-19
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Pagamento em duodécimos dos subsídios de Natal e de férias em 2013
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, que vem prever, apenas para o ano de 2013, um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias aos trabalhadore... |
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2013-01-28
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PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS EM DUODÉCIMOS
Da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República, a Proposta de Lei nº 110/XII, que pretende estabelecer um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias, para vigorar ... |
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2012-12-13
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS NA HOTELARIA E NA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
- Conheça as suas obrigações -
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, a 1 de Janeiro de 2009, assistimos à junção, num único diploma, de toda... |
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2012-12-13
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ALTERAÇÃO À LEI DA IMIGRAÇÃO
Entra em vigor, esta segunda-feira, dia 8 de outubro de 2012, a Lei n.º 29/2012, que procede à primeira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeir... |
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2012-10-08
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ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2013
A publicação, em Diário da República, do Aviso n.º 12912/2012, de 27 de setembro, emitido pelo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), veio fixar, em 1,0336 o coeficiente de atualiza&cce... |
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2012-10-01
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ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE REFEIÇÕES NOS REFEITÓRIOS DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Informamos que foi publicado, no dia 4 de Setembro, a Portaria n.º 421/2012, que atualiza o preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeit&oacu... |
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2012-09-04
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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO
Desde o dia 1 de agosto de 2012, que estão em vigor as alterações ao Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Neste documento damos a conhecer as principais alteraç... |
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2012-08-31
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ALTERADO REGULAMENTO DOS MEDIADORES DE JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A publicação da Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho veio alterar a Portaria n.º 313/2004, que regula a atividade dos mediadores dos jogos sociais do Estado.
De entre as alterações previstas des... |
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2012-07-18
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FIXADO O VALOR DA TAXA DE SEGURANÇA MAIS
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que veio criar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, foi publicada a Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho que... |
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2012-07-17
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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO (CT) - LEI Nº23/2012
Foi publicada no Diário da República, de dia 25 de junho, a Lei nº 23/2012, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.
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2012-07-06
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INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO GRUPO DE SETOR DA RESTAURAÇÃO COLETIVA
A AHRESP informa, os Associados do grupo de Setor dos Concessionários de restauração e alimentação coletiva, cantinas, refeitórios e fábricas de refeições, que o Conselho de ... |
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2012-05-23
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PARECER AHRESP
Obviamente que a AHRESP sempre apoiará qualquer medida que vise a redução dos números desse verdadeiro flagelo que é o desemprego e que tende a crescer como preveem os recentes dados da OCDE, ao apontar... |
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2012-05-23
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Tabaco: Nova Estampilha e Prazos de Comercialização
A Portaria n.º 53/2012, de 5 de março alterou o atual modelo de estampilha especial, aprovado pela Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro.
Assim, os produtos de tabaco manufaturado que tenham aposta a estampilha esp... |
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2012-03-06
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GOVERNO APRESENTA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Deu entrada na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 38/XII, que vem proceder a uma nova alteração ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.
Esta iniciativa encontra-se, nesta data, na Comis... |
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2012-01-26
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PARCEIROS ACORDAM NOVAS REGRAS PARA O MERCADO LABORAL
Conforme amplamente noticiado, foi assinado, no passado dia 18 de Janeiro, um acordo entre o Governo e os Parceiros Sociais, com vista à tomada de medidas que promovam a competitividade o crescimento e o emprego.
De entre os v... |
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2012-01-26
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REGIME EXTRAORDINÁRIO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO
Na sequência de uma proposta de Lei do Governo, foi publicada a Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, que vem estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo celebrado... |
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2012-01-10
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ESTUDO DE OPINIÃO SOBRE A LEI DO TABACO EM PORTUGAL
A AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal encomendou a uma conceituada empresa de estudos de mercado a realização de um inquérito de opinião, cuj... |
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2011-12-06
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ALTERADO DIPLOMA DA SEGURANÇA PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS COM DANÇA
Por força da extinção da figura do Governador Civil, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, que vem prever a transferência de competências anteriormente cometidas aos governador... |
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2011-12-05
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LIMITADO HORÁRIO DE VENDA DE ÁLCOOL A RETALHO NO BAIRRO ALTO
Foi publicado no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, no passado dia 17 de Novembro, com entrada em vigor a 24 de Novembro de 2011, o Despacho n.º 138/P/2011, do Presidente António Costa, que vem limitar os ... |
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2011-11-29
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ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2012
A publicação, em Diário da República, do Aviso n.º 19512/2010, emitido pelo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), veio fixar, em 1,0319 o coeficiente de actualização anua... |
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2011-10-26
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PUBLICADO NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO EM DIVERSAS MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO
Na sequência de uma proposta de Lei do Governo, sobre a qual a AHRESP se manifestou oportunamente, foi já publicada a Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, com entrada em vigor no próximo dia 1 de Novembro, que proc... |
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2011-10-26
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TAXA EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SUBSIDIO DE NATAL
- SAIBA AQUI COMO PROCEDER -
A publicação, em Diário da República, da Lei n.º 49/2011, veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), criando uma sobre... |
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2011-10-26
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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES)
Prorrogação do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA)
Nos &uacu... |
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2011-09-16
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELA CESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
Deu entrada, na Assembleia da República, a 21 de Julho passado, uma proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensaç&at... |
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2011-09-06
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GOVERNO PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA ATÉ 16 DE SETEMBRO
A AHRESP tomou conhecimento que o prazo que as empresas têm para entregar a Informação Empresarial Simplificada (IES) foi prorrogado até 16 de Setembro deste ano. O prazo já tinha sido pr... |
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2011-07-21
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O COUVERT - O SEU CONSUMO E COBRANÇA
A designação couvert encontra consagração legal num diploma com mais de 30 anos de existência. Dispõe então este diploma (Portaria n.º 472/76, de 2 de Agosto), que... |
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2011-07-05
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Publicada Portaria que vem prever os requisitos dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Tal como previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que veio instituir o denominado “Licenciamento Zero”, simplificando ou mesmo eliminando alguns regimes vigentes, no que diz respeito a exigênc... |
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2011-06-22
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Novas Regras para o Mercado do Gás Natural e da Eletricidade
Com a publicação, em Diário da República, dos Decretos-Lei n.º 77 e 78/2011, ambos de 20 de Junho e com entrada em vigor no dia a seguir à sua publicação (Terceiro Pacote E... |
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2011-06-20
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