Destaques/Artigos

Pagamento de subsídios em duodécimos
De  acordo com o Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, os trabalhadores do setor privado podem optar por não receber, em 2017, os subsídios de férias e de na...
Ler mais 2017-01-05

DGEG permite auditorias energéticas a não PME´s por amostragem
Consulte aqui toda a legislação e informação relevante sobre esta matéria.  Com a publicação do Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril , que obriga &agr...
Ler mais 2016-07-22

ESTAMPILHA DO TABACO 2016 – NOVOS PRAZOS COMERCIALIZAÇÃO
Foi publicada a Portaria nº 67-A/2016, de 6 de abril, que vem regulamentar as características da segunda estampilha especial de 2016. Determina este diploma que a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produ...
Ler mais 2016-04-06

REPOSIÇÃO DE FERIADOS 2016
Foi publicada a Lei nº 8/2016, de 1 de abril, que altera o Código do Trabalho procedendo à reposição dos feriados nacionais do Corpo de Deus, da Implantação da República, a 5 de outub...
Ler mais 2016-04-06

Alteração CCT AHRESP/FESAHT
  Alteração CCT AHRESP/FESAHT   Caros Associados, Na sequência da revisão da CCT AHRESP/FESAHT, para a Restauração e Bebidas, publicada no Boletim do Trabalho e Empre...
Ler mais 2016-03-24

Resolução alternativa de litígios – Nova obrigação de informação
 A Lei nº 144/2015 veio estabelecer os procedimentos para a resolução extrajudicial de litígios (RAL), ao mesmo tempo que prevê uma nova obrigação para os fornecedores de bens e prestado...
Ler mais 2016-03-16

NOVO PRAZO PARA AUDITORIAS ENERGÉTICAS ÀS “NÃO PME’S”
Conforme nossa Nota Informativa de 13 de outubro de 2015, o Decreto-Lei nº 68-A/2015, que tem como objetivo a redução do consumo energético, veio prever a obrigação, para todas as empresas que n&at...
Ler mais 2016-03-10

Salário Mínimo Nacional - Redução TSU
1.       Enquadramento Na sequência do aumento do Salário Mínimo Nacional para os € 530,00 foi aprovada e publicada a Medida Excecional de Apo...
Ler mais 2016-03-08

Aplicação de duodécimos em 2016
A Lei nº 11/2013, de 28 de janeiro, veio estabelecer um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, e que previu a possibilidade de pagamento de 50% do s...
Ler mais 2016-01-05

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
Já está publicado no DR: DECRETO-LEI N.º 254-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3172997071 Ministério do Trabalho, Solidariedade e S...
Ler mais 2015-12-31

ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2016
A publicação, em Diário da República, do Aviso nº 10784/2015, emitido pelo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), veio fixar, em 1,0016, o coeficiente de atualização anual...
Ler mais 2015-12-31

ALTERAÇÃO À LEI DO TABACO – NOVAS REGRAS A PARTIR DE 2016
Tal como já havíamos noticiado em anterior Nota Informativa, bem como nas nossas últimas edições da revista AHRESP, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2016, entram em vigor as novas regras p...
Ler mais 2015-12-23

O encerramento dos estabelecimentos nas "pontes"
Vimos por este meio relembrar os nossos associados que têm até ao próximo dia 15 de dezembro para informar os trabalhadores sobre os dias de encerramento do estabelecimento nas “pontes”, para o ano de 2016...
Ler mais 2015-11-18

O Tradicional Brinde do Bolo-Rei
A propósito da época natalícia é oportuno, relembrar os nossos associados das regras em vigor relativas à utilização de brindes no Bolo-Rei ou em outros géneros alimentícios....
Ler mais 2015-11-18

SEGURO OBRIGATÓRIO PARA A INDÚSTRIA
Portaria nº 307/2015, de 24 de setembro, com entrada em vigor a 6 de outubro de 2015, veio estabelecer o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual, previstos no SIR (Sistema de Indústria...
Ler mais 2015-10-19

ALTERAÇÃO AO REGIME DE CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
A Portaria que aprovou o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos (Portaria nº 327/2008, de 28 de abril), foi recentemente alvo da su...
Ler mais 2015-10-17

AUDITORIAS ENERGÉTICAS OBRIGATÓRIAS PARA GRANDES EMPRESAS
Decreto-Lei nº 68-A/2015, que tem como objetivo a redução do consumo energético, veio prever a obrigação, para todas as empresas que não sejam PME, ou seja, para as empresas com 250 ou mais ...
Ler mais 2015-10-17

Estampilha Tabaco para 2016
Vimos por este meio informar que foi publicado o Despacho nº 7910/2015, de 17 de julho que determinou que a cor de fundo da estampilha do tabaco para o ano de 2016 seja vermelha. Esta obrigatoriedade advém da Portaria n&...
Ler mais 2015-09-10

PROGRAMA NACIONAL DE TURISMO DE NATUREZA (PNTN)
A Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2015, de 21 de julho, aprovou um novo Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN), que constitui uma estratégia de promoção do turismo de natureza, de...
Ler mais 2015-08-05

Regime execional de regularização de taxas de Portagens
Publicação da Lei nº 51/2015, de 8 de junho, veio aprovar um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utiliza&...
Ler mais 2015-08-05

Subsídio de desemprego para Empressários
Em anteriores notas informativas demos nota da publicação do  Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de janeiro, que veio estabelecer o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego...
Ler mais 2015-08-05

A cobrança de direitos de Autor e Conexos pelas entidades de Gestão Coletiva
Nos últimos dias fomos confrontados com comunicados e notícias sobre uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que, alegadamente vem dar razão a uma posição assum...
Ler mais 2015-07-31

Aplicação da Lei do Álcool aos Açores
Açores
Desde o dia 1 de julho passado que passou a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, qualquer bebida alcoólica a menores de 1...
Ler mais 2015-07-16

Dúvidas sobre a disponibilização de álcool a menores de 18 anos
Desde o dia 1 de julho passado que passou a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, qualquer bebida alcoólica a menores de 1...
Ler mais 2015-07-15

NOVAS REGRAS PARA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei nº 106/2015, de 16 de junho, que vem proceder à primeira alteração à Lei do Álcool, prevista no Decre...
Ler mais 2015-06-19

Informação sobre as alterações realizadas ao Sistema de Indústria Responsável
A entrada em vigor do Decreto-Lei nº 73/2015, publicado a 11 de Maio, procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de a...
Ler mais 2015-05-18

Segurança Privada | Prazos para implementação de medidas
O novo regime jurídico dos sistemas de segurança privada aplicável aos estabelecimentos de Restauração e de Bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitual...
Ler mais 2015-03-04

Estampilha de tabaco | Prazos para Comercialização
Relembramos todos os nossos associados que termina a 31 de março de 2015, o prazo para que possam vender maços de cigarros com a estampilha correspondente ao ano de 2014 (cor verde). Esta obrigatoriedade advém da...
Ler mais 2015-02-05

Publicado Novo Regime para o Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
A publicação do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, vem aprovar um novo regime jurídico para o acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, adia...
Ler mais 2015-02-02

Alerta AHRESP | Novas alterações à Lei do Arrendamento Urbano em vigor desde 18 janeiro
Lei do Arrendamento Urbano Com a mais recente alteração ao regime do arrendamento urbano tem agora 30 dias, para poder reclamar os regimes mais benéficos que esta mudança vem prever, sob pen...
Ler mais 2015-01-19

Publicado o Regime Jurídico de Acesso e Exercício Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
O acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração era regulado por um conjunto de diplomas dispersos, o que prejudicava a coerência lógica de regimes juríd...
Ler mais 2015-01-19

Rendas não sobem em 2015
O coeficiente de atualização tem por base o resultado da variação dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC), excluindo a habitação.   Verifica...
Ler mais 2014-12-31

O encerramento dos estabelecimentos nas "pontes"
Vimos por este meio relembrar os nossos associados que termina no dia 15 de dezembro próximo, o prazo para que o empregador informe os seus trabalhadores sobre os dias de encerramento do estabelecimento, nas “pontes”, ...
Ler mais 2014-12-01

O Tradicional brinde do Bolo-Rei
A propósito da época natalícia é oportuno, relembrar os nossos associados das regras em vigor relativas à utilização de brindes no Bolo-Rei ou em outros géneros alimentício...
Ler mais 2014-12-01

SINALIZAÇÃO “PRAIA NÃO VIGIADA”
Foi publicada, no Diário da República do passado dia 14 de outubro, a Portaria nº 210/2014, com entrada em vigor a 15 de outubro de 2014, e que vem aprovar a sinalização de &ldquo...
Ler mais 2014-10-16

Atualização de rendas para 2014
A publicação, em Diário da República, do Aviso n.º 11753/2013, de 20 de setembro, emitido pelo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), veio fixar, em 1,0099 o coeficiente de actualiza&cc...
Ler mais 2014-09-20

Novo Regime de Segurança Privada para Estabelecimentos com Dança
Foi publicado, em Diário da República de dia 8 de setembro, o Decreto-Lei nº 135/2014, que vem estabelecer um novo regime de medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauraç&atild...
Ler mais 2014-09-19

Novo Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores
Foi publicada, em Diário da República, a Lei nº 68/2014, de 29 de agosto, com entrada em vigor a 3 de setembro de 2014, que vem prever o novo regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, e respetivo reg...
Ler mais 2014-09-03

Funcionamento de concessões fora da época balnear
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 7 de agosto, o Decreto-Lei nº 121/2014, que vem permitir uma maior flexibilidade e simplificação do funcionamento das concessões balneares e res...
Ler mais 2014-08-20

Mais informação acerca da prorrogação do prazo de suspensão de disposições de CCT’S
Na sequência da nossa anterior informação sobre esta matéria, foi publicada hoje, em Diário da República, a Lei nº 48-A/2014, de 31 de julho, que vem estabelecer a prorrogação d...
Ler mais 2014-08-01

Aquisição de refeições escolares para os anos letivos de 2015/16 a 2016/17
Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros nº 47-C/2014, de 25 de julho, que vem autorizar a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios es...
Ler mais 2014-07-30

Prorrogação do prazo de suspensão de disposições de CCT´s
A Lei nº 23/2012, de 25 de junho, veio prever a suspensão, durante dois anos após a sua entrada em vigor, ou seja, até dia 1 de agosto de 2014, das disposições dos Contratos Coletivos de Trabalho (...
Ler mais 2014-07-30

Novas regras para a emissão de portarias de extensão
A publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 90/2012, de 31 de outubro, veio definir critérios mínimos e cumulativos para que se procedesse à emissão de Portarias de E...
Ler mais 2014-07-28

Publicada portaria fixando a época balnear para 2014
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria nº 133/2014, de 30 de junho, que opera a primeira alteração à Portaria nº 101-A/2014, de 13 de maio, que procedeu, para o ano de 2014, &a...
Ler mais 2014-07-28

NOVO REGIME DO ALOJAMENTO LOCAL APROVADO EM CONSELHO DE MINISTROS
No Conselho de Ministros do passado dia 12 de junho, foi aprovado o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Com este diploma, a figura do alojamento local é autonomizada da ...
Ler mais 2014-06-23

TABACO – ESTAMPILHA PARA 2015
A Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro, veio determinar a obrigatoriedade de aposição de estampilha nas embalagens de produtos de tabaco manufaturado, apenas podendo ser vendido o tabaco que detenha esta estampi...
Ler mais 2014-06-23

Defesa da Carne de Porco Preto Alentejano
No passado dia 29 de maio, o Conselho de Ministros aprovou o estabelecimento de regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de porco preto, em estado fresco ou trans...
Ler mais 2014-06-02

Arrendamento Urbano | Comprovativo de Microentidade
Os meios admissíveis para a prova de que o arrendatário é uma microentidade, para efeitos de atualização de renda ao abrigo do regime jurídico do arrendamento urbano (NRAU), foram definidos pela ...
Ler mais 2014-05-30

Medicina do Trabalho no Serviço Nacional de Saúde
O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho exige que o empregador promova a realização de exames de saúde aos seus trabalhadores aquando da sua contrataç&...
Ler mais 2014-05-28

Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos
O regime da atividade de segurança privada, consagrado na Lei nº 34/2013, de 16 de maio, em vigor desde 15 de junho do mesmo ano, veio prever que os termos e condições dos sistemas de segurança obrigat&oa...
Ler mais 2014-05-28

Tabaco | Estampilha e prazos de comercialização
Tendo surgido com alguma frequência questões quanto à estampilha relativa ao tabaco, com influência nos respetivos prazos de comercialização, afigura-se oportuna a emissão de informa&cc...
Ler mais 2014-04-24

Saiba tudo sobre as novas regras para a Certificação Energética e Qualidade do Ar Interior
O Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) é um instrumento de política energética cuja implementação nos diversos Estados Membros da União Europeia surg...
Ler mais 2014-01-09

Pagamento em duodécimos dos subsídios de Natal e de férias em 2014
A Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, veio prever a prorrogação, até 31 de dezembro de 2014, do prazo de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, que...
Ler mais 2014-01-02

Conheça aqui as implicações do acórdão do TC sobre os CCT’s da AHRESP
O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013, que veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que procedeu a alteraç...
Ler mais 2013-11-01

A inconstitucionalidade de normas do Código do Trabalho e os seus efeitos
O Acórdão nº 602/2013, de 20 de setembro, do Tribunal Constitucional, veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que procedeu ...
Ler mais 2013-10-23

Segurança Privada | Dísticos obrigatórios
A publicação do novo regime para o exercício da atividade da segurança privada (Lei nº 34/2013, de 16 de maio, em vigor desde o dia 15 de junho de 2013), veio proceder também a alteraç&otild...
Ler mais 2013-10-07

Fundos de Compensação do Trabalho e o incentivo à contratação
Tal como já demos nota em anteriores informações, os novos regimes relativos aos Fundos de Compensação do Trabalho, mecanismos que visam garantir o pagamento de metade do valor da compensaç&atild...
Ler mais 2013-09-18

Mecanismos de combate aos falsos “recibos verdes”
Foi publicada em Diário da República a Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que vem instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em re...
Ler mais 2013-08-28

Recomendação do Provedor de Justiça em consonância com posição da AHRESP
Recomendação do Provedor de Justiça sobre liquidação de taxa por difusão de obra em estabelecimentos abertos ao público   No passado dia 9 de julho, foi emitida a Recomenda&cced...
Ler mais 2013-08-09

Nova renovação extraordinária para contratos a termo certo
O Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2013 aprovou uma proposta de lei que vem estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálcu...
Ler mais 2013-08-02

Fundo de compensação do trabalho aprovado em Conselho de Ministros
O comunicado do Conselho de Ministros de 9 de maio passado, vem dar nota que o Governo aprovou o diploma que vem criar o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Traba...
Ler mais 2013-05-13

Conselho de Ministros aprova alterações para as empresas de animação turística
O comunicado do Conselho de Ministros de 9 de maio passado, aprovou um diploma que vem estabelecer alterações às condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animaç&atil...
Ler mais 2013-05-10

Fundos Comunitários 2014 – 2020
O Conselho de Ministros de dia 09 de Maio aprovou a resolução que especifica as principais prioridades de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento para o ciclo 2014-2020. Esta resolu&c...
Ler mais 2013-05-10

IVA de Caixa
O Conselho de Ministros do passado dia 09 de Maio aprovou o regime de IVA de caixa. Com esta medida, de carácter facultativo, as empresas passam a poder pagar o IVA das vendas que tenham sido pagas pelos clientes.   A...
Ler mais 2013-05-10

Novo Regime Jurídico de feirantes e vendedores ambulantes
Foi publicado em Diário da República, a Lei nº 27/2013, que vem estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e ven...
Ler mais 2013-05-06

Regras aplicáveis ao café
O comunicado do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013, vem dar nota que o Governo aprovou um diploma que vem estabelecer as definições, denominações e características, formas de acondicionamento ...
Ler mais 2013-04-19

Pagamento em duodécimos dos subsídios de Natal e de férias em 2013
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, que vem prever, apenas para o ano de 2013, um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias aos trabalhadore...
Ler mais 2013-01-28

PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS EM DUODÉCIMOS
Da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República, a Proposta de Lei nº 110/XII, que pretende estabelecer um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias, para vigorar ...
Ler mais 2012-12-13

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS NA HOTELARIA E NA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
 - Conheça as suas obrigações - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, a 1 de Janeiro de 2009, assistimos à junção, num único diploma, de toda...
Ler mais 2012-12-13

ALTERAÇÃO À LEI DA IMIGRAÇÃO
Entra em vigor, esta segunda-feira, dia 8 de outubro de 2012, a Lei n.º 29/2012, que procede à primeira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeir...
Ler mais 2012-10-08

ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2013
A publicação, em Diário da República, do Aviso n.º 12912/2012, de 27 de setembro, emitido pelo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), veio fixar, em 1,0336 o coeficiente de atualiza&cce...
Ler mais 2012-10-01

ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE REFEIÇÕES NOS REFEITÓRIOS DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Informamos que foi publicado, no dia 4 de Setembro, a Portaria n.º 421/2012, que atualiza o preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeit&oacu...
Ler mais 2012-09-04

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO
Desde o dia 1 de agosto de 2012, que estão em vigor as alterações ao Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. Neste documento damos a conhecer as principais alteraç...
Ler mais 2012-08-31

ALTERADO REGULAMENTO DOS MEDIADORES DE JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
A publicação da Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho veio alterar a Portaria n.º 313/2004, que regula a atividade dos mediadores dos jogos sociais do Estado. De entre as alterações previstas des...
Ler mais 2012-07-18

FIXADO O VALOR DA TAXA DE SEGURANÇA MAIS
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que veio criar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, foi publicada a Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho que...
Ler mais 2012-07-17

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO (CT) - LEI Nº23/2012
Foi publicada no Diário da República, de dia 25 de junho, a Lei nº 23/2012, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro. ...
Ler mais 2012-07-06

INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO GRUPO DE SETOR DA RESTAURAÇÃO COLETIVA
A AHRESP informa, os Associados do grupo de Setor dos Concessionários de restauração e alimentação coletiva, cantinas, refeitórios e fábricas de refeições, que o Conselho de ...
Ler mais 2012-05-23

PARECER AHRESP
Obviamente que a AHRESP sempre apoiará qualquer medida que vise a redução dos números desse verdadeiro flagelo que é o desemprego e que tende a crescer como preveem os recentes dados da OCDE, ao apontar...
Ler mais 2012-05-23

Tabaco: Nova Estampilha e Prazos de Comercialização
A Portaria n.º 53/2012, de 5 de março alterou o atual modelo de estampilha especial, aprovado pela Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro. Assim, os produtos de tabaco manufaturado que tenham aposta a estampilha esp...
Ler mais 2012-03-06

GOVERNO APRESENTA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Deu entrada na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 38/XII, que vem proceder a uma nova alteração ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Esta iniciativa encontra-se, nesta data, na Comis...
Ler mais 2012-01-26

PARCEIROS ACORDAM NOVAS REGRAS PARA O MERCADO LABORAL
Conforme amplamente noticiado, foi assinado, no passado dia 18 de Janeiro, um acordo entre o Governo e os Parceiros Sociais, com vista à tomada de medidas que promovam a competitividade o crescimento e o emprego. De entre os v...
Ler mais 2012-01-26

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO
Na sequência de uma proposta de Lei do Governo, foi publicada a Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, que vem estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo celebrado...
Ler mais 2012-01-10

ESTUDO DE OPINIÃO SOBRE A LEI DO TABACO EM PORTUGAL
A AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal encomendou a uma conceituada empresa de estudos de mercado a realização de um inquérito de opinião, cuj...
Ler mais 2011-12-06

ALTERADO DIPLOMA DA SEGURANÇA PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS COM DANÇA
Por força da extinção da figura do Governador Civil, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, que vem prever a transferência de competências anteriormente cometidas aos governador...
Ler mais 2011-12-05

LIMITADO HORÁRIO DE VENDA DE ÁLCOOL A RETALHO NO BAIRRO ALTO
Foi publicado no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, no passado dia 17 de Novembro, com entrada em vigor a 24 de Novembro de 2011, o Despacho n.º 138/P/2011, do Presidente António Costa, que vem limitar os ...
Ler mais 2011-11-29

ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2012
A publicação, em Diário da República, do Aviso n.º 19512/2010, emitido pelo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), veio fixar, em 1,0319 o coeficiente de actualização anua...
Ler mais 2011-10-26

PUBLICADO NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO EM DIVERSAS MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO
Na sequência de uma proposta de Lei do Governo, sobre a qual a AHRESP se manifestou oportunamente, foi já publicada a Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, com entrada em vigor no próximo dia 1 de Novembro, que proc...
Ler mais 2011-10-26

TAXA EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SUBSIDIO DE NATAL
- SAIBA AQUI COMO PROCEDER -  A publicação, em Diário da República, da Lei n.º 49/2011, veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), criando uma sobre...
Ler mais 2011-10-26

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES)
  Prorrogação do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA) Nos &uacu...
Ler mais 2011-09-16

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELA CESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
  Deu entrada, na Assembleia da República, a 21 de Julho passado, uma proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensaç&at...
Ler mais 2011-09-06

GOVERNO PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA ATÉ 16 DE SETEMBRO
  A AHRESP tomou conhecimento que o prazo que as empresas têm para entregar a Informação Empresarial Simplificada (IES) foi prorrogado até 16 de Setembro deste ano. O prazo já tinha sido pr...
Ler mais 2011-07-21

O COUVERT - O SEU CONSUMO E COBRANÇA
  A designação couvert encontra consagração legal num diploma com mais de 30 anos de existência. Dispõe então este diploma (Portaria n.º 472/76, de 2 de Agosto), que...
Ler mais 2011-07-05

Publicada Portaria que vem prever os requisitos dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
  Tal como previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que veio instituir o denominado “Licenciamento Zero”, simplificando ou mesmo eliminando alguns regimes vigentes, no que diz respeito a exigênc...
Ler mais 2011-06-22

Novas Regras para o Mercado do Gás Natural e da Eletricidade
  Com a publicação, em Diário da República, dos Decretos-Lei n.º 77 e 78/2011, ambos de 20 de Junho e com entrada em vigor no dia a seguir à sua publicação (Terceiro Pacote E...
Ler mais 2011-06-20

Destaques Comunicados AHRESP Agenda
ESTRELAS VOLTAM A SER OBRIGATÓRIAS
PRESIDENTE DA REPÚBLICA: “O TURISMO PORTUGUÊS ESTÁ IMPARÁVEL”
Convocatória Assembleia Geral - 31 de março
BTL. Portugueses à procura de ofertas e promoções
Idade de acesso à pensão de velhice
FEPCES - Pré-aviso de Greve: 28 de março
SITESE - Pré-aviso de Greve: 16 de abril (Páscoa)
Alojamento Local é a fonte de sustento para 60% dos proprietários em Lisboa
Portugal é ´case-study´ no Alojamento Local
Pelo menos 10% das dormidas turísticas em 2016 registadas em alojamento local
AHRESP com maior presença de sempre na BTL
Alojamento Local: maioria dos imóveis estava desocupada antes de ser convertida
INE divulga dados do emprego do 4º trimestre e Ano 2016
AHRESP exige que o Imposto do Selo seja suportado pelas instituições financeiras
AHRESP defende Lisboa Sul/Montijo como solução para o Aeroporto de Lisboa
AHRESP OLHA COM EXPETATIVA PARA O ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2017
Vivam as Estrelas
INE divulga dados do emprego do 3º trimestre de 2016
Fundo Turístico de Lisboa
Dia Mundial do Turismo
> 35º Festival Nacional Gastronomia | 22/10 a 01/11 | Santarem
> 10.º Festival do Marisco de Ribamar | 23 outubro a 1 novembro | Ribamar
> New Food Bizz | 29 outubro | Santarém
> 10º Aniversário da ASAE | 3 novembro | Porto
> IV Convenção HOTELSHOP/SOCIALSHOP | 04 novembro | Lisboa
> TTR– Feira de Turismo da Roménia | 13 a 16 novembro | Bucareste
> Semináruo 40 Anos ANCIPA | 17 de novembro | Lisboa
> XXVI FEHISPOR, FEIRA HISPANO PORTUGUESA | 19 a 22 novembro | Badajoz
> Alimentaria&Horexpo Lisboa e Portugal AGRO | 21 a 24 novembro | Lisboa
APAVT convida a debater "Turismo: partilhar o futuro"